Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de junho de 2018
LEI 2595
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2595
LEI N. 2595, de junho de 2018
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar entidade que especifica e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a entidade adiante identificada, mediante o repasse de recursos em valores que indica, a serem efetuados, parceladamente, no curso do presente exercício financeiro, destinados ao auxílio no custeio das atividades de Pronto Atendimento Municipal.
“IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE GUAXUPÉ, inscrita no CNPJ nº 20.772.760/0001-24, com sede a Praça Dr. Francisco Lessa, nº 162, na cidade de Guaxupé - Estado de Minas Gerais, sociedade civil de direito privado, de caráter assistencial, sem fins lucrativos e duração indeterminada, com estatutos transcritos no registro de Títulos e Documentos desta Comarca, entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 277, de 14/12/62. Repasse no valor total de R$ 2.087.316,30 (dois milhões, oitenta e sete mil, trezentos e dezesseis reais e trinta centavos), distribuídos em 6 (seis) parcelas de R$347.886,05 (trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos) em cada uma delas, iniciando pelo mês de julho do corrente ano, objetivando o auxílio no custeio das atividades de Pronto Atendimento Municipal”.
Art. 2º. A referida entidade só poderá receber os recursos autorizados após cumprimento das exigências de que trata o artigo 17 da Lei Federal n º 4320/64 e do art. 195, § 3 º, da Constituição Federal.
Art. 3° - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome da entidade prestadora do serviço, devidamente identificados.
§ 1° - Os documentos referidos neste artigo serão mantidos em arquivos em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo da Prefeitura, pelo prazo de 5 ( cinco ) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão ou entidade prestadora do serviço, relativa ao exercício da concessão.
§ 2° - Na hipótese da entidade prestadora de serviço utilizar serviços de contabilidade de terceiros, a documentação deverá ficar arquivada nas dependências da entidade prestadora do serviço, pelo prazo fixado no parágrafo anterior.
Art. 4º. – A partir da data do recebimento da prestação de contas final, o ordenador de despesa da Prefeitura, com base nos documentos exigidos, à vista do pronunciamento da unidade técnica responsável pelo programa da Prefeitura, terá o prazo de 60 ( sessenta ) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, sendo 45 ( quarenta e cinco ) dias para o pronunciamento da referida unidade técnica e 15( quinze ) dias para o pronunciamento do ordenador de despesa.
Art. 5º. A consignação de subvenções no bojo da presente lei não implica na obrigatoriedade do repasse, figurando como mero expediente de cunho autorizativo.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 28 de junho de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município