Prefeitura Municipal de Guaxupé · 11 de setembro de 2024
LEI Nº 3.145, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.145, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 3.145, de 10 de setembro de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ A DESAFETAR E PROMOVER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada área de 1.162,89 m² de propriedade do Município de Guaxupé, com as seguintes medidas e confrontações:
“Lote 02. Um lote de terreno situado nesta cidade, no bairro Recanto dos Pássaros, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Alcides Pires dos Reis; do lado direito, de quem do lote olha para a referida rua, medindo 10,76 m com mais 49,70 m, confrontando com o lote 01; do lado esquerdo, de quem do lote olha para a rua, medindo 24,76 m com mais 46,69 m, confrontando com o lote 03; e nos fundos medindo 29,73 m, confrontando com faixa de domínio do DER – Rodovia BR-491, encerrando a área de 1.162,89 m². Existe neste lote uma faixa de área non aedificand com 15,00 de largura e área de 405,63 m², matriculado sob n. 38.852 no Registro Imobiliário Local.”
Art. 2º A área de que trata o art. 1º foi levada à avaliação pela empresa avaliadora oficial do Município de Guaxupé, MB GUSMÃO ENGENHARIA E PERÍCIAS, inscrito no CNPJ sob n. 43.376.820/0001-95, com endereço na Rua Santa Luzia, 814, Balbino, Cardoso/SP CEP: 15570-000, chegando ao valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3º Fica, o Executivo Municipal, autorizado a promover a doação com encargos da área descrita no art.1º para a empresa Vera Lúcia Gabriel Charavallote ME – Via Eco Soluções em Resíduos – inscrita no CNPJ sob n. 31.729.108/0001-43 com endereço na Estrada da Jacuba s/n Km 5 – Zona Rural do Município de Guaxupé.
Art. 4º Na escritura e registro do imóvel deverá constar que o imóvel objeto da doação se destina exclusivamente à construção da sede da empresa descrita no art. 3º, bem como a íntegra do art. 10 a Lei Municipal n. 2.368, e 11 de dezembro de 2015.
Art. 5º Todas as despesas referentes à escritura de doação e seu respectivo registro, inclusive impostos de transmissão, taxas e demais despesas, se devidas, são da responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 10 de setembro de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município