Prefeitura Municipal de Guaxupé · 19 de dezembro de 2025
LEI N° 3.263, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.263, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N° 3.263, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA DE GUAXUPÉ, NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL N. 1.396/98 E ALTERAÇÕES.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 05 (cinco) cargos de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL I e 05 (cinco) cargos de AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL do Grupo Ocupacional de Apoio da Educação, previstos na Lei n.o 1.396/98, alterada pela Lei n.o 2.313/2014. Parágrafo único. Os cargos ora criados passam a integrar o quantitativo constante do Anexo II desta Lei, que passa a vigorar com a redação nele estabelecida.
Art. 2º Ficam criados 05 (cinco) cargos de PSICÓLOGO I do Grupo Ocupacional de Nível Universitário, previstos na Lei n.o 1.396/98, alterada pela Lei nº 2.313/2014.
Parágrafo único. Os cargos ora criados passam a integrar o quantitativo constante do Anexo II desta Lei, que passa a vigorar com a redação nele estabelecida.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 16 de dezembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
ANEXO II
Parte Integrante da Lei n. 1.396/98
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO DA EDUCAÇÃO
CARGO
REF
VAGAS
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I
E-IV
105
Auxiliar de Professor de Educação Infantil
E-IV
067
ANEXO II
Parte Integrante da Lei n. 1.396/98
GRUPO OCUPACIONAL E DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO
CARGO
REF
VAGAS
Psicólogo I
E-XI
20