Prefeitura Municipal de Guaxupé · 1 de novembro de 2023
LEI Nº 3.075, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.075, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 3.075, de 31 de outubro de 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.021, DE 23 DE MAIO DE 2023 PARA ACRESCENTAR ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADES E JORNADAS DE TRABALHO DOS CARGOS DE MÉDICO I, ESPECIALIDADES ANGIOLOGIA E GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR I
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n. 3.021, de 23 de maio de 2023 passará a vigorar acrescida das atribuições, escolaridades e jornadas de trabalho dos cargos de Médico I, Especialidades ANGIOLOGIA e GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL e AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR I, com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
- CARGO: MÉDICO I (Angiologista)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Faz exames médicos, emite diagnósticos, prescreve medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva e terapêutica, para promover a saúde e o bem-estar do paciente.
DESCRIÇÃO DETALHADA : - Realiza atendimento de pacientes portadores de patologia de origem arterial, venosa e linfática, incluindo assistência clínica Prestar assistência médica em angiologia efetuando os procedimentos técnicos pertinentes à especialidade e executando tarefas afins; Clinicar e prescrever medicamentos de forma legível para pacientes dentro de sua especialidade; Realizar solicitação de exames diagnósticos especializados relacionados à sua especialidade, operar equipamentos de diagnóstico disponíveis na Unidade, diagnosticar doenças vasculares participar da elaboração de protocolos clínicos e fluxogramas; e executar qualquer atividade que por sua natureza esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e à área. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.
ESCOLARIDADE: Curso Superior em Medicina, acrescido de Especialização em Angiologia ou Certificado de residência médica em Angiologia expedido por instituição médico-hospitalar devidamente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e registro no respectivo Conselho de Classe.
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.
CARGO: MÉDICO I – ESPECIALIDADE GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA
Descrição Sumária: Faz exames médicos, emite diagnósticos, prescreve medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva e terapêutica, para promover a saúde e o bem-estar do paciente.
DESCRIÇÃO DETALHADA : - Realiza atendimento nas áreas de ginecologia e obstetrícia desempenhar funções de medicina curativa e preventiva; Fazer exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos e outras formas de tratamento das afecções do aparelho reprodutor feminino e órgãos anexos; atender à mulher no ciclo gravídico puerperal, prestando assistência médica específica, empregando tratamento clínico-cirúrgico, para a preservação da vida da mãe e do filho e executar qualquer outra atividade que por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo à área. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.
ESCOLARIDADE: Curso Superior em Medicina, acrescido de Especialização em Ginecologia e Obstetrícia ou Certificado de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia expedido por instituição médico-hospitalar devidamente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e registro no respectivo Conselho de Classe.
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exercer a docência na educação infantil, bem como executar trabalhos relativos à implementação da matriz curricular.
DESCRIÇÃO DETALHADA: Docência na educação infantil; Conhecer, implementar e participar da elaboração e avaliação do Projeto Político Pedagógico da instituição; Planejar, executar e avaliar o desenvolvimento da criança, por meio de atividades de naturezas diversas em que o educando possa se desenvolver em todos os aspectos (físico, social, afetivo e cognitivo); Elaborar, implementar, avaliar e aperfeiçoar o planejamento escolar de acordo com a proposta pedagógica da rede; Cumprir o Plano de Orientação Pedagógica da rede; Participar da elaboração e implementação dos contratos didáticos, éticos e morais da escola; Promover um ambiente de respeito mútuo e cooperação entre as crianças e demais profissionais da escola, proporcionando o cuidado e a educação; Elaborar e executar atividades e projetos em consonância com o projeto político pedagógico da Escola; Planejar, executar, acompanhar, avaliar e registrar em relatórios o desenvolvimento da criança, a fim de subsidiar a reflexão e o aperfeiçoamento do trabalho em conformidade com a Proposta Pedagógica, sob orientação da equipe diretiva da escola; Organizar, orientar e zelar pelo uso adequado dos espaços e recursos necessários para o desenvolvimento das atividades; Zelar e observar constantemente as crianças em relação ao seu bem-estar, considerando a sua saúde física, mental, psicológica e social, tomando as medidas necessárias na ocorrência de alterações; Organizar, auxiliar e orientar a higiene pessoal das crianças, sempre que se fizer necessário, incluindo banho, troca de fraldas, escovação dos dentes e cabelos; Planejar e desenvolver, acompanhar e orientar atividades que promovam a aquisição de hábitos de higiene e saúde; Auxiliar, orientar e acompanhar as crianças no controle de esfíncteres e se necessário completar a higiene; Organizar, auxiliar e orientar a alimentação e hidratação das crianças criando condições para o seu desenvolvimento e autonomia; Planejar e executar atividades recreativas envolvendo os alunos, em sala de aula e fora dela; Implementar a proposta pedagógica da rede; Conhecer o processo de desenvolvimento das crianças, mantendo-se atualizado por meio de leituras, formação continuada e outros eventos; Participar ativamente do processo de integração da escola/família/comunidade; Participar dos eventos promovidos ou indicados pela Secretaria de Educação e/ou Escola, que possam colaborar com o aperfeiçoamento do exercício profissional e envolver-se com a educação municipal; Manter a organização do seu local de trabalho e todos os bens públicos que estiverem sobre o domínio de sua área de atuação, bem como zelar pela economicidade de materiais e bom atendimento ao público; Participar de reuniões pedagógicas e demais reuniões programadas pela equipe diretiva da escola e pela Secretaria de Educação; Participar de cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento programados pela Secretaria Municipal de Educação, pela Administração Regional e pela Escola; Promover a participação dos pais ou responsáveis pelos alunos no processo de avaliação do desenvolvimento da criança; Participar de programas de avaliação escolar ou institucional da Rede Municipal de Educação; Promover um ambiente acolhedor e afetivo para as crianças durante a permanência dela na escola; Manter-se integrado(a) com as crianças, os auxiliares de professores, equipe diretiva e demais profissionais da escola; Comunicar a equipe diretiva todas e quaisquer situações que requeiram atenção especial e eventualidades com as crianças; Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino; Participar dos processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da escola, com vistas ao melhor rendimento do processo de ensino/aprendizagem, replanejando sempre que necessário; Utilizar instrumentos metodológicos de planejamento e registros para a avaliação permanente das ações educativas de modo a legitimar a documentação pedagógica; Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.
ESCOLARIDADE: Curso de Magistério de Nível Médio com Habilitação em Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental; ou Formação Docente de Nível Superior, em Curso de Pedagogia ou Normal Superior.
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
CARGO: AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: - Auxiliar professores e alunos, garantindo o desenvolvimento da criança promovendo atividades recreativas e zelando pela higiene, segurança e saúde física e mental do educando.
DESCRIÇÃO DETALHADA: Auxiliar o professor e aluno garantindo o desenvolvimento da criança por meio de atividades de naturezas diversas em que o educando possa se desenvolver em todos os aspectos; Auxiliar e orientar a criança na higiene pessoal sempre que se fizer necessário, incluindo banho, troca de fraldas, escovação dos dentes e dos cabelos; Auxiliar a criança nos momentos de alimentação e hidratação, criando condições para seu desenvolvimento e autonomia; Manter, organizar, orientar e zelar pelo uso adequado dos espaços e recursos necessários para o desenvolvimento das atividades; Promover atividades recreativas envolvendo as crianças; Receber diariamente as crianças na entrada e/ou acompanhá-las na saída da instituição proporcionando um ambiente acolhedor e afetivo durante sua permanência, de acordo com as necessidades da escola; Responsabilizar-se pelas crianças que aguardam pais ou responsáveis, após o horário regular de saída, zelando pela segurança e bem-estar das mesmas, de acordo com horário pré-estabelecido; Zelar e acompanhar o sono/repouso das crianças, permanecendo junto das mesmas; Zelar e acompanhar as crianças nas aulas especializadas; Cuidar das crianças na ausência do professor zelando pela integridade física, afetiva e social; Participar efetivamente das atividades desenvolvidas pelos professores em sala de aula ou fora dela; Manter-se integrado(a) com as crianças, os professores, a equipe diretiva e demais profissionais da escola; Seguir as orientações da equipe diretiva da escola; Auxiliar na confecção de materiais pedagógicos (jogos, materiais de sucata e outros); Auxiliar como corresponsável na promoção de um ambiente de respeito mútuo e cooperação, entre as crianças e demais profissionais da escola; Comunicar ao professor e/ou a equipe diretiva situações que requeiram atenção especial nas eventualidades com a crianças; Participar dos eventos promovidos ou indicados pela Secretaria de Educação e/ou Escola que possam colaborar com o aperfeiçoamento do exercício profissional e envolver-se com a educação municipal; Auxiliar, orientar e acompanhar as crianças no controle de esfíncteres e se necessário, completar a higiene; Manter a organização do seu local de trabalho e todos os bens públicos que estiverem sobre o domínio de sua área de atuação, bem como zelar pela economicidade de materiais e bom atendimento ao público; Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
Cargo: AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: - Coordenar as atividades da Secretaria da unidade escolar; garantir a escrituração escolar e arquivo que assegurem a verificação da identidade de cada aluno e da regularidade e autenticidade de sua vida escolar; auxiliar a direção no planejamento, execução e controle das atividades da unidade escolar; auxiliar na preparação de reuniões de sua unidade escolar; confeccionar e manter atualizado históricos escolares, boletins, fichas individuais dos alunos, diários de classe, livros de escrituração e outros; realizar trabalho de protocolo; preparar, selecionar, registrar e arquivar documentos; atender ao público; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico e que sejam constantes do Regimento Escolar.
DESCRIÇÃO DETALHADA: Coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria da Escola; Organizar e manter em dia o protocolo, o arquivo escolar e o registro de assentamento dos alunos, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação a identidade e regularidade da vida escolar do aluno e autenticidade dos documentos escolares; Organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, portarias, circulares, resoluções e demais documentos; Redigir a correspondência que lhe for confiada, lavrar atas e termos, nos livros próprios; Rever todo o expediente a ser submetido ao despacho do Diretor; Elaborar relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades superiores; Apresentar ao Diretor, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados; Coordenar e supervisionar as atividades referentes à matrícula, transferência, adaptação e conclusão de curso; Zelar pelo uso adequado e conservação dos bens materiais distribuídos à Secretaria da Escola; Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço; Responder ao Censo Escolar Anual, seja de forma digitalizada ou geração de arquivo digital de gestão escolar e envio para o Censo Escolar; Manter atualizado o sistema de gestão escolar e os sistemas do Governo, referente aos programas escolares”.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 31 de outubro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município