Prefeitura Municipal de Guaxupé · 10 de abril de 2019
LEI 2654
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2654
LEI Nº 2654, de 08 de abril de 2019
Que dispõe sobre “A OBRIGATORIEDADE DE PLANTIO DE MUDAS DE ÁRVORES NAS NOVAS ÁREAS DE EDIFICAÇÃO E LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O plantio de mudas de árvores, de pelo menos 1,5m (um metro e meio), que correspondam a essências florestais nativas e que se prestem à arborização urbana, será obrigatório na construção de edificações de uso:
a) residencial, com área total de edificação superior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), uma muda para cada 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados) ou fração de área total de edificação;
b) não residencial, com área total de edificação superior a 90,00m² (noventa metros quadrados), uma muda na mesma proporção, ou na fração da área total de edificação;
c) industrial e destinadas a usos especiais diversos, com área total de edificação superior a 60,00m² (sessenta metros quadrados), uma muda para cada 20,00m² (vinte metros quadrados), ou fração da área total de edificação.
Art. 2º O plantio das árvores, conforme disposto nos artigos anteriores, deverá atender às necessidades específicas de cada local.
Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da data da publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º O plantio será efetuado após aprovação pela Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente.
§1 - A secretaria ficará responsável por fornecer uma lista com as espécies indicadas a cada caso.
§2 - Nas calçadas será permitido o plantio de árvores de menor porte.
§3 - Nas áreas verdes o loteador deverá protocolar projeto de arborização na Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente.
Art. 6º Ficam os loteadores obrigados a realizar o plantio nas áreas verdes.
Guaxupé, 08 de abril de 2019.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município