Prefeitura Municipal de Guaxupé · 30 de maio de 2025
LEI Nº 3.203, DE 28 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.203, DE 28 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 3.203, DE 28 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais) destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com a adequação das Emendas Impositivas ao orçamento de 2025.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.07
Secretaria Municipal de Educação
Subunidade
02.07.02
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0401
EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/Atividade
1535
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR LUIZ SMARGIASSI FILHO- Investimentos-(Auxílios)
Valor R$1,00
Fonte de recursos
Elemento
4.4.50.42
Auxílios
20.000,00
1.500.000
Finalidade: Recurso destinado à aquisição de material permanente pela Creche Arco-Íris, através de repasse para a entidade.
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.08
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
Subunidade
02.08.03
DIRETORIA DE ESPORTES
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
811
Desporto de Rendimento
Programa
0720
DESPORTO DE RENDIMENTO
Projeto/Atividade
2580
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVERSON DONIZETTI INOCÊNCIO ALVES – Outras Despesas Correntes
Valor R$1,00
Fonte de recursos
Elemento
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita
20.000,00
1.500.000
Finalidade: Recurso destinado a manutenção das atividades Esportivas no município através da doação de materiais esportivos e/ou uniformes para as entidades que desenvolvem essas atividades.
TOTAL
40.000,00
Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$ 1,00
Fonte de recursos
02.07.02.12.365.0401.1535.4.4.50.42
20.000,00
1.500.000
02.08.03.27.811.0720.2580.3.3.90.32
20.000,00
1.500.000
TOTAL
40.000,00
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes das anulações parciais ou totais das dotações do orçamento de 2025, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso III, que também somam R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), abaixo discriminadas:
Dotação
Ficha
Valor R$ 1,00
Fonte de recursos
02.06.03.08.244.1323.2580.3.3.90.39
580
20.000,00
1.500.000
02.07.02.12.365.0401.2586.3.3.90.30
727
20.000,00
1.500.000
TOTAL
40.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 28 de maio de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município