Prefeitura Municipal de Guaxupé · 3 de março de 2025
LEI Nº 3.178, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.178, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 3.178, de 28 de fevereiro de 2025
INSTITUI A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E FIXA REGRAS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Institui cartão-alimentação, que será concedido como verba indenizatória aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A concessão do benefício de cartão alimentação a ser disponibilizado aos servidores públicos municipais do Poder Executivo será disciplinada por esta Lei.
Art. 2º O Benefício será concedido de acordo com a faixa salarial do servidor do Poder Executivo, sendo os valores definidos da seguinte forma:
I – Para os servidores do Poder Executivo cujo salário-base seja de até R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), o valor do cartão alimentação será de R$ 542,22 (quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos).
II – Para os servidores do Poder Executivo com as demais faixas salarias o valor do cartão alimentação será de R$ 327,10 (trezentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Art. 3º O valor do benefício será calculado proporcionalmente aos dias do mês, considerando-se para fins de cálculo o mês como 30 (trinta) dias.
§ 1º Para efeitos deste artigo, não haverá incidência de desconto as ausências em razão de:
I – férias e férias prêmio;
II – casamento, pelo prazo legal, contados da realização do ato;
III – luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, pelo prazo legal, a contar do falecimento;
IV – licença por acidente em serviço ou doença profissional;
V – licença para tratamento de saúde do servidor, até o máximo de 02 (dois) dias;
VI – licença maternidade, paternidade ou adotante;
VII – convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva;
VIII – júri, serviço eleitoral e outros obrigatórios por lei, bem como eventual folga deles decorrentes;
IX – doação de sangue com certificação de órgão próprio;
X – missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito;
XI – exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive da administração indireta, desde que não receba benefício similar no cargo de destino;
XII – quando for concedido dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados em razão de seus aniversários;
XIII – quando houver a participação do servidor em cursos, programas de treinamentos, conferências, congressos ou outros eventos similares autorizados por seu Chefe Imediato;
XIV – observados os casos em que a jornada de trabalho dos servidores estatutários e ou celetistas sejam regidos por Lei própria.
§ 2º Na hipótese de ausência não contemplada nas hipóteses do parágrafo anterior, o desconto proporcional deverá observar a fixação de critério de 1/30 (um trinta avos) do valor total do benefício, por ausência.
Art. 4º O cartão alimentação não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, não comporá a base de cálculo para vantagens de qualquer natureza, inclusive os adicionais por tempo de serviço, quinquênio, férias-prêmio, progressões,etc.
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência Social do servidor público.
III - caracterizado como prestação salarial “in natura”.
Art. 5º O pagamento do benefício será realizado mensalmente, por meio de cartão magnético, no qual será depositado o valor correspondente ao benefício do servidor do Poder Executivo.
Parágrafo Único – Havendo alguma situação emergencial que impeça o carregamento de valores via cartão magnético, fica autorizado o repasse de valores diretamente na conta do servidor público municipal do Poder Executivo, até que se restabeleça o repasse financeiro e funcionamento eficaz do cartão magnético.
Art. 6º O servidor deverá utilizar o benefício exclusivamente para aquisição de alimentos, sendo vedada a utilização para outros fins.
Art. 7º O valor de referência para pagamento do benefício e os valores do próprio benefício, previstos no art. 2º, incisos I e II, desta lei, poderão ser reajustados, por lei, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como observado os demais limites legais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 28 de fevereiro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município