Prefeitura Municipal de Guaxupé · 8 de outubro de 2021
LEI N. 2.878 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.878 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
LEI N. 2.878 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por meio de Decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação da Autarquia EMURB – Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé, consignada no orçamento vigente de 2021, Lei Municipal 2.813, de 30 de dezembro de 2020, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art 1º. será incorporado na seguinte programação:
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
03
EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
03.03
CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI
03.03.01
CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI
03.03.01.15
Urbanismo
03.03.01.15.452
Serviços Urbanos
03.03.01.15.452.0505
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
03.03.01.15.452.0505.5009
Obras e Instalações p/ Cemitério Municipal Luiz Smargiassi
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Ficha:
1300
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 3º. O crédito de que trata os artigos 1º e 2º, será coberto com recursos próprios da autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020 da autarquia, no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) discriminado por fonte de recursos:
Superávit financeiro:
FONTE DE RECURSOS: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercício Anteriores)
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 4º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé(MG), 06 DE OUTUBRO DE 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município