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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de novembro de 2023

LEI Nº 3.083, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI Nº 3.083, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.083, de 24 de novembro de 2023

Que dispõe sobre

DENOMINAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, “VEREADOR ARI CARDOSO”

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada “VEREADOR ARI CARDOSO”, a sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, situada à Avenida Presidente Tancredo Neves, neste Município.

Art. 2º Ficam os órgãos próprios da municipalidade autorizados a tomarem as providências administrativas para o cumprimento da presente Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaxupé, 24 de novembro de 2023.

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3651, em 28 de novembro de 2023. Código identificador 575E734C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.