Prefeitura Municipal de Guaxupé · 15 de maio de 2019
LEI 2661, DE 10 DE MAIO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2661, DE 10 DE MAIO DE 2019
LEI N. 2.661, de 10 de maio de 2019
“Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.592/2003 que TRANSFORMA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ - EMURB GUAXUPÉ - EM AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 4º da Lei Municipal n. 1.592 de 27 de novembro de 2003, passará a vigorar acrescido do seguinte objetivo :
“- Executar obras de infraestrutura e equipamentos comunitários e outras obras especiais”.
Art. 2º – O art. 6º da lei 1.592, de 27 de novembro de 2003, passará a vigorar acrescido do parágrafo único:
“Art. 6º …
(...)
Parágrafo único. Os recursos obtidos pela EMURB poderão ser utilizados para a implantação de equipamentos comunitários, bem como na elaboração e execução de projetos que visem o desenvolvimento social nos empreendimentos habitacionais de baixa renda instituídos pela autarquia municipal”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Guaxupé, 10 de maio de 2019
• JARBAS CORRÊA FILHO
• Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município