Prefeitura Municipal de Guaxupé · 24 de abril de 2024
LEI Nº 3.110, DE 23 DE ABRIL DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.110, DE 23 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 3.110, de 23 de abril de 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.235.440,31 (dois milhões duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), para reforço de dotações da autarquia municipal, Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE”, consignada no orçamento vigente de 2024, Lei Municipal 3.094, de 28 de dezembro de 2023, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º O valor disposto no art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
03
EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
03.02
CEMITÉRIO PARQUE
03.02.01
03.02.01.15
03.02.01.15.452
03.02.01.15.452.0505
CEMITÉRIO PARQUE
URBANISMO
SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
03.02.01.15.452.0505.5005
OBRAS E INSTALAÇÕES PARA O CEMITÉRIO PARQUE ALTO DA COLINA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha:
1341
Valor: R$ 2.080.491,28 (dois milhões oitenta mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos)
Fonte de Recursos: 2.501-000 – Outros recursos não vinculados (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 19.949,03 (dezenove mil novecentos e quarenta e nove reais e três centavos)
Fonte de Recursos: 2.500-000 – Recursos não vinculados de impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)
03
EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
03.01
POLÍTICA HABITACIONAL (HABIT. POPULARES)
03.01.01
03.02.01.04
03.02.01.15.122
03.02.01.15.452.0052
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EMURB
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.02.01.15.452.0505.5001
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERM. P/ EMURB
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha:
1323
Valor: R$ 103.576,63 (cento e três mil quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos)
Fonte de Recursos: 2.756-000 – Recursos de alienação de bens/ativos – Administração Indireta (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 31.423,37 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos)
Fonte de Recursos: 2.501-000 – Outros recursos não vinculados (Recursos de Exercícios Anteriores)
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos próprios da autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023 da própria autarquia, no valor de R$ 2.235.440,31 (dois milhões duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e um centavos) discriminados por fontes de recursos:
Superávit financeiro:
Valor: R$ 2.111.914,65 (dois milhões cento e onze mil novecentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos)
Fonte de Recursos:2.501-000 – Outros recursos não vinculados (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 19.949,03 (dezenove mil novecentos e quarenta e nove reais e três centavos)
Fonte de Recursos: 2.500-000 – Recursos não vinculados de impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 103.576,63 (cento e três mil quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos)
Fonte de Recursos: 2.756-000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta (Recursos de Exercícios Anteriores)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé 23 de abril de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-geral do Município