Prefeitura Municipal de Guaxupé · 7 de outubro de 2025
LEI Nº 3.238, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.238, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 3.238, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
REPUBLICAÇÃO
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS A ALIENAÇÃO PARA FAMÍLIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica a Empresa Municipal de Urbanização – EMURB, Autarquia Municipal, inscrita o CNPJ sob n. 19.092.444/0001-22 autorizada a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, regido pela Lei Federal n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, os seguintes lotes de terreno localizados no Residencial Conquista:
LOTE
QUADRA
METRAGEM
RUA
MATRÍCULA
1
5
S
200,00 m²
Carlos Henrique Joaneli
28.313
2
5
L
200,00 m²
Carlos Henrique Joaneli
28.227
3
14
J
272,94 m²
Carlos Henrique Joaneli
28.185
4
15
J
200,00 m²
Carlos Henrique Joaneli
28.186
5
20
J
200,00 m²
Carlos Henrique Joaneli
28.191
6
04
J
200,00 m²
Catarina Cecílio Ribeiro
28.175
7
11
I
200,00 m²
Catarina Cecílio Ribeiro
28.158
8
16
G
200,00 m²
Catarina Cecílio Ribeiro
28.112
9
25
H
200,00 m²
Catarina Cecílio Ribeiro
28.144
10
02
T
200,00 m²
Cecilia Hautz Cerdeira
28.321
11
10
T
200,00 m²
Cecilia Hautz Cerdeira
28.329
12
25
T
200,00 m²
Cecilia Hautz Cerdeira
28.344
13
09
M
211,96 m²
Geraldo Ferreira
28.256
14
20
K
200,00 m²
Geraldo Ferreira
28.217
15
11
O
200,00 m²
João Luiz Marques
28.275
16
17
C
200,00 m²
João Luiz Marques
28.004
17
18
D
200,00 m²
João Luiz Marques
28.030
18
26
D
200,00 m²
João Luiz Marques
28.038
19
27
D
200,00 m²
João Luiz Marques
28.039
20
30
D
200,00 m²
João Luiz Marques
28.042
21
08
G
200,00 m²
Lécio Brocchi
28.104
22
27
F
200,00 m²
Lécio Brocchi
28.094
23
28
F
200,00 m²
Lécio Brocchi
28.095
24
06
D
200,00 m²
Nelson Gonçalves Pereira
28.018
25
08
D
200,00 m²
Nelson Gonçalves Pereira
28.020
26
12
B
200,00 m²
Nelson Gonçalves Pereira
27.985
27
13
D
200,00 m²
Nelson Gonçalves Pereira
28.025
28
01
N
392,04 m²
Nelson Gonçalves Pereira
28.260
§ 1º Por meio da doação dos 28 lotes serão construídas 56 unidades habitacionais, sendo 2 unidades em cada lote, destinadas a moradias de famílias com renda mensal de até R$ 2.850,00, no âmbito do Programa Minha, Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa 1 e famílias em vulnerabilidade social assistidas pelo Município de Guaxupé por meio de aluguel social.
§ 2º As áreas mencionadas já se encontram desafetadas.
Art. 2º Os lotes de terreno descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados, exclusivamente, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa – Faixa 1 e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR -Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integra o ativo da CEF;
II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
III - não compõe a lista de bens e direitos da CEF para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da CEF;
V - não é passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3° A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da lei de doação e reversão do bem à titularidade do Município.
Art. 4º Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, revertendo à propriedade dos lotes doados ao domínio pleno da Autarquia Municipal - EMURB.
Art. 5º O imóvel objeto da doação, considerando a sua finalidade social, ficará isento do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da transferência do imóvel, objeto de doação;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 30 de setembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município