Prefeitura Municipal de Guaxupé · 11 de maio de 2018
LEI 2586
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2586
Que dispõe sobre
“CRIA O COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE”.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito Municipal, o Comitê Intersetorial de Políticas para a Infância e Juventude de Guaxupé - MG.
Art. 2º - Compete ao Comitê Intersetorial de Políticas para a Infância e Juventude do Município de Guaxupé:
I – levantamento e análise das ações federais, estaduais e municipais intersetoriais ligadas ao Plano Nacional de Políticas para Infância e Juventude;
II – produção de levantamento de informações para elaboração do mapeamento e diagnóstico municipal, visando a definição dos territórios e das dimensões de vulnerabilidade daquelas que se mostram prioritárias e centrais para paulatina redução desta condição de vulnerabilidade.
III – promover discussões e reflexões conjuntas com diversos setores, sobre as ações de redução de vulnerabilidade, enfrentamento da violência, racismo e bullyng.
IV – criar processos pedagógicos para a gestão intersetorial no sentido de superar a fragmentação das ações e favorecer a melhor integração das ações no território;
V – apoiar a construção e consolidação do NAT – Núcleo de Articulação Territorial, atuando nos sentidos de trabalho conjunto e participativo;
VI – promover a comunicação do Plano entre os setores do governo municipal, por diversos meios, inclusive de relatórios regulares;
VII – organizar estratégias de participação social;
VIII – construir de forma participativa o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência;
IX – promover ferramentas de acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal;
Art. 3º - O Comitê Intersetorial de Políticas para a Infância e Juventude de Guaxupé/MG será coordenado pela Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, através da rede de proteção do Município de Guaxupé, sendo composto por dois representantes, um titular e um suplente, dos Órgãos do Executivo Municipal,Sociedade Civil Organizada, Poder Legislativo e Judiciário, a saber:
I – Órgãos Municipais:
Secretaria de Governo e Planejamento;
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;
Segurança pública;
I.1 Câmara Municipal de Guaxupé;
I.2 Defensoria Pública;
I.3 Ministério Público;
I.4 Polícia Militar;
I.5. Polícia Civil;
I.6. Escolas Estaduais;
I.7 Escolas Privadas;
I.8 Sociedade Civil.
I.9 Juizado de Menores.
II – Fórum de Monitoramento Participativo InterConselhos:
II.1 Conselho Municipal de Juventude;
II.2 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II.3 Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II.4 Conselho Municipal de Cultura;
II.5 Conselho Municipal de Saúde;
II.6 Conselho Municipal de Educação;
II.7 Conselho Municipal de Esporte;
II.8 Conselho Tutelar;
II.9 Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art. 4º - Estão integrados ao Comitê os Grupos de Trabalhos – GT’s que, junto com instituições de ensino superior, que será indicado pela Secretaria de Governo e Planejamento, articularão a execução dos objetivos do Plano Municipal da Infância e Juventude. Cada “GT” terá uma Coordenação Executiva. As estratégias de formação dos GT’s serão formuladas em reunião própria.
Parágrafo Único: Farão parte dos grupos de trabalho entidades da sociedade civil presentes no território do município que tenham atuação junto ao público infanto juvenil.
Art. 5º - Os titulares e suplentes das Secretarias e Conselhos mencionados no artigo 2° destaLei deverão encaminhar à Secretaria de Governo e Planejamento do Município, no prazo de 10 dias contados da publicação deste ato normativo, os nomes dos respectivos representantes do Comitê Local.
§1° - Poderão ser convidados para participar das reuniões representantes de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como especialistas.
§2° - O Comitê Local se reunirá mensalmente, mediante convocação da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, através da Coordenação Executiva do Comitê Intersetorial de Políticas para a Infância e Juventude.
Art. 6º - O Comitê Gestor Intersetorial da Infância e Juventude terá como objetivos:
I – Integrar, articular e ampliar ações, projetos e programas voltados à população infanto-juvenil, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos públicos vulneráveis, entre outros;
II – estruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção e proteção dos direitos infanto-juvenis, por meio de Grupos de Trabalho/GT’s;
III – capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não governamentais envolvidos nas ações voltadas à infância e juventude;
IV – promover e ampliar a participação comunitária nas políticas e ações de infância e juventude, principalmente nas demandas de inserção no mundo do trabalho, na permanência na escola e no ensino superior, de Segurança Pública, de efetivação da cidadania, inclusão de alunos deficientes, bem como fomentar a multiplicação de boas práticas;
V – disseminar estrategicamente informações qualificadas relativas à política municipal da infância e juventude;
Art. 7º - Os membros do comitê não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado, e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse e relevante valor social.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em Vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 08 de maio de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora Geral do Município