Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de março de 2026
LEI Nº 3.287, DE 24 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.287, DE 24 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 3.287, DE 24 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.396/98 PARA CRIAR VAGAS PARA OS CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL I, AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO I, ATENDENTE AMBULATORIAL I.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as seguintes vagas para os seguintes cargos previstos na Lei n. 1.396/1998, alteradas pela Lei n. 2.313/2014:
I - 40 (quarenta) vagas para o cargo de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL I;
II - 40 (quarenta) vagas para o cargo de AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL;
III- 30 (trinta) vagas para o cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO I;
IV- 20 (vinte) vagas para o cargo de ATENDENTE AMBULATORIAL I.
Parágrafo único. As vagas ora criadas passam a integrar o quantitativo constante do Anexo II – Grupo Ocupacional de Apoio da Educação, Grupo Ocupacional Administrativo, Financeiro e Processamento de Dados e Grupo Ocupacional de Apoio à Saúde, respectivamente, que passa a vigorar com a redação nele estabelecida.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guaxupé, 24 de março de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito De Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral Do Município
Anexo II – Lei 1396/98
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO DA EDUCAÇÃO
1-)
CARGO
REF
VAGAS
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL I
E-VI
147
2-)
CARGO
REF
VAGAS
AUXILIAR DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL I
E-VI
107
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PROCESSAMENTO DE DADOS
CARGO
REF
VAGAS
AGENTE DE
ADMINISTRAÇÃO I
E-VI
212
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO À SAÚDE
CARGO
REF
VAGAS
ATENDENTE AMBULATORIAL I
E-IV
79