Prefeitura Municipal de Guaxupé · 10 de maio de 2022
LEI Nº 2.933, DE 05 DE MAIO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.933, DE 05 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 2.933, DE 05 DE MAIO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído no município de Guaxupé/MG o Programade Erradicação da Pobreza Menstrual por meio de políticas de atenção à saúde, educacionais e assistência social no Município de Guaxupé/MG.
Art. 2º O Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual tem por objetivo promover informação sobre saúde e higiene menstrual e acesso à políticas, ações educativas e insumos de higiene e saúde menstrual, e terá como prioridades:
I -Fornecimento de absorventes higiênicos na unidade de referência de assistência socialda Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do município de Guaxupé, para adolescentes e mulheres no período menstrual, inscritas no CadÚnico, consideradas pessoas de baixa renda ou que vivem em situação de extrema pobreza;
II - Ampliar e promover o acesso às informações sobre saúde, higiene e produtos menstruais, visando a prevenção e riscos de doenças;
III - Combater a pobreza menstrual através do acesso à informação e produtos de higiene e saúde menstrual;
IV - Combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, nas escolas, na comunidade e nas famílias;
V - Prevenir e, consequentemente, reduzir os problemas de saúde decorrentes da falta de acesso às informações,produtos de higiene e saúde menstrual;
VI - Reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes dadas ao período de menstruação;
VII- Promover atenção à saúde das adolescentes e mulheres que possuem ciclo menstrual;
VIII - Viabilizar materiais educativos, oficinas e campanhas de informação sobre saúde e higiene menstrual pelo município com ampla divulgação;
IX - fomentar a elaboração e execução de políticas públicas em prol da saúde e higiene menstrual;
Art. 3º Os materiais educativos elaborados pelo município poderão ser divulgados em versões que garantam o acesso e compreensão a pessoas não alfabetizadas, bem comopara pessoas com redução da capacidade e/ou deficiência auditiva e/ou visual e devem ser disponibilizados em todos meios de comunicação eletrônica institucionais da Prefeitura, Secretarias, Conselhos Municipais eConselho Tutelar.
Art. 4ºCaberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Saúde, durante a elaboração dos projetos de Lei Orçamentária Anual, estimar a quantidade de insumos para a confecção de campanhas, materiais educativos e oficinas, aquisição e distribuição de absorventes higiênicos, coletores ou “calcinhas” menstruais e produtos farmacológicos e não farmacológicos para o alívio do desconforto menstrual para fornecimento gratuito às pessoas de baixa renda no âmbito de sua atuação durante cada exercício financeiro.
Art. 5ºO Poder Executivo dentro da sua realidade orçamentária, poderá promover o fornecimento e a distribuição deabsorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades de estudantes da rede pública municipal em período menstrual, por meios e formas que não exponham as estudantes.
Art. 6ºAs despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Saúde, que serão competentes e instituídas pelo Poder Executivo, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anuale poderão ser realizadas de forma compartilhada por organizações da sociedade civil, mediante habilitação em edital de chamamento público.
Art. 7ºEsta Lei poderá ser regulamentada por Decreto e/ou outro mecanismo próprio para os fins de desenvolvimento e cumprimento da mesma.
Art. 8ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 05 de maio de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município