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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 4 de julho de 2023

LEI Nº 3.041, DE 30 DE JUNHO DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI Nº 3.041, DE 30 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 3.041, de 30 de junho de 2023

Que dispõe sobre

DENOMINAÇÃO DO PALÁCIO DA JUSTIÇA – PALÁCIO DA JUSTIÇA DR. ANTÔNIO COSTA MONTEIRO NETTO

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Palácio da Justiça, situado na Avenida Doutor João Carlos, 90 – Centro, passa a denominar-se “PALÁCIO DA JUSTIÇA DR. ANTÔNIO COSTA MONTEIRO NETTO”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guaxupé/MG, 30 de junho de 2023

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3550, em 4 de julho de 2023. Código identificador 4E4CA333: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.