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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de maio de 2025

LEI Nº 3.198, DE 22 DE MAIO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI Nº 3.198, DE 22 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 3.198, DE 22 DE MAIO DE 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.488, DE 23 DE MARÇO DE 2001 PARA SUPRIMIR O INCISO II, DO ART. 3º.

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica suprimido o inciso II, do art. 3º da Lei Municipal n. 1488, de 23 de março de 2001 que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGER GUAXUPÉ PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGOS EM GUAXUPÉ.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaxupé, 22 de maio de 2025.

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4029, em 28 de maio de 2025. Código identificador 4D305C54: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.