Prefeitura Municipal de Guaxupé · 3 de junho de 2026
LEI Nº 3.301, DE 27 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.301, DE 27 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 3.301, DE 27 DE MAIO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.238, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS A ALIENAÇÃO PARA FAMÍLIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n. 3.238, de 30 de Setembro de 2025 passará a vigorar acrescida do seguinte lote:
Art. 1º (…)
LOTE
QUADRA
METRAGEM
RUA
MATRÍCULA
29
18
J
200,00
Carlos Henrique Joaneli
28.189
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 27 de maio de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município