Prefeitura Municipal de Guaxupé · 21 de dezembro de 2017
LEI 2569
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2569
DISPÕE SOBRE:“AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAMINHO DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a adesão do Município de Guaxupé à Associação dos Amigos do Caminho da Fé, inscrita no CNPJ de Nº 05.630.044/0001-19, com sede na Av. Armando Sales de Oliveira nº196, Centro, no Município de Águas da Prata – SP, CEP – 13890-000, cujo objetivo é a manutenção da Trilha de Peregrinação Turística/Religiosa conhecida como “Caminho da Fé”, na qual esta cidade está inserida, conforme Estatuto da Associação, devidamente registrado em Cartório com respectivo Regimento Interno.
Art. 2º Fica o Município de Guaxupé autorizado, na qualidade de membro mantenedor da Associação dos Amigos do Caminho da Fé, a efetuar o pagamento de uma contribuição mensal com valor e respectiva correção nos termos previstos no Regimento Interno da Referida Associação.
Parágrafo único. Os pagamentos da contribuição que se refere o caput deste artigo serão efetivados mediante “Boleto Bancário”, emitidos pela Associação dos Amigos do Caminho da Fé.
Art. 3º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do Fundo Municipal de Turismo (FUNDETUR), vinculado à Secretaria Cultura
Esporte e Turismo, dotação orçamentária nº 02.08.04.27.695.0705.2152.3.3.90.39.00 – Ficha 562.
Art. 4º Durante a elaboração dos orçamentos para os exercícios vindouros, serão consignadas dotações orçamentárias para custear as despesas decorrentes desta Lei para cada exercício financeiro correspondente.
Art. 5º. O Executivo Municipal poderá, se necessário, editar decreto para regulamentar a presente lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 20 de dezembro de 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município