Prefeitura Municipal de Guaxupé · 4 de maio de 2026
LEI Nº 3.295, DE 28 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.295, DE 28 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 3.295, DE 28 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIR ÁREA INSTITUCIONAL POR OBRA E EQUIPAMENTO URBANO, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2019.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a substituir a área de 16.480,62 m² a princípio destinada à área institucional do Loteamento Residencial Bourbon – Fase II, inserida na área da Gleba 01 denominada Fazenda Moinho de Vento, matriculada sob nº 38.867 no Serviço Registral Imobiliário em nome da empresa Residencial Bourbon SPE Ltda., avaliada em R$ 1.928.232,54 (um milhão novecentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), pelas seguintes obras de infraestrutura e construção de equipamento urbano, nos termos do §3º do art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 11/2019:
I – construção da sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Guaxupé, conforme projetos, avaliações e planilhas constantes do processo administrativo correspondente, cujo valor estimado para execução é de R$ 2.274.752,87 (dois milhões, duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos).
Parágrafo único. Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos referentes aos projetos técnicos, avaliações imobiliárias e planilhas orçamentárias constantes do processo administrativo de aprovação do loteamento.
Art. 2º O prazo para execução da obra prevista no art. 1º será de 02 (dois) anos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 28 de abril de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município