Prefeitura Municipal de Guaxupé · 15 de março de 2023
LEI Nº 3.009, DE 14 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.009, DE 14 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 3.009, de 14 de março de 2023
ALTERA A lei municipal Nº 2.503, de 24 de maio de 2017 que trata da gratificação para membros de comissões do executivo.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso I, do art. 2º da Lei Municipal n. 2503, de 24 de maio de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
4 (quatro) Unidades Fiscais do Município (UFM) para membros da Comissão de Pregão e Comissão de Processo Licitatório ou a comissão que vier as suceder em razão da aplicação da Lei Federal n. 14.133/2021”.
Art. 2º O parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal n. 2503, de 24 de maio de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
“Parágrafo único. Para fins de atendimento ao “caput” deste artigo as Comissões de Pregão e Licitação ou a Comissão que vier as suceder em razão da aplicação da Lei Federal n. 14.133/2021 poderão utilizar as atas das respectivas sessões”.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé/MG, 14 de março de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município