Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de maio de 2025
LEI Nº 3.199, DE 22 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.199, DE 22 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 3.199, DE 22 DE MAIO DE 2025
Que dispõe sobre INSTITUI A SEMANA MUNDIAL DO BRINCAR NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Guaxupé, a Semana Mundial do Brincar, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio, em consonância com o calendário proposto pela Aliança pela Infância.
Art. 2º A Semana Mundial do Brincar tem como objetivos:
I – Sensibilizar a sociedade sobre a importância do brincar para o desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social das crianças;
II – Promover atividades lúdicas, educativas e culturais em espaços públicos, escolas e instituições do município;
III – Estimular a participação da comunidade, das famílias e das instituições de ensino na valorização do brincar como direito da criança garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 3º Durante a Semana Mundial do Brincar, o Poder Público Municipal poderá, em parceria com instituições públicas e privadas, realizar ações como:
I – Oficinas, brincadeiras, rodas de conversa, contação de histórias, apresentações artísticas e culturais;
II – Intervenções em espaços públicos com atividades voltadas ao público infantil e suas famílias;
III – Campanhas de conscientização nas mídias locais e escolas da rede municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 22 de maio de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município