Prefeitura Municipal de Guaxupé · 20 de fevereiro de 2019
DECRETO Nº 2.050 REAJUSTA AS TABELAS DE PREÇO PÚBLICO DE QUE TRATA A LEI 1524/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO Nº 2.050 REAJUSTA AS TABELAS DE PREÇO PÚBLICO DE QUE TRATA A LEI 1524/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2.050
REAJUSTA AS TABELAS DE PREÇO PÚBLICO DE QUE TRATA A LEI 1524/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Guaxupé, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal 1524/2001 e suas alterações,
DECRETA:
Art. 1º O preço público pela utilização do espaço público e preço público de fotocópias, passam a vigorar conforme as tabelas 1 e 2, atualizadas com o percentual de 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento), que corresponde ao INPC (IBGE) acumulado de dezembro de 2017 à novembro de 2018, a seguir:
TABELA 1 – UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Espaço Ocupado
Valor Diário R$
Valor Mensal R$
Valor Anual R$
Até 1,00 metro linear
10,08
40,84
161,45
De 1,01 até 2,00 metros lineares
16,79
65,37
270,38
De 2,01 até 5,50 metros lineares
33,63
136,19
353,11
De 5,51 até 8,00 metros lineares
53,80
217,91
681,13
De 8,01 até 12,00 metros lineares
100,90
408,63
1.025,92
Acima de 12,00 metros lineares
151,34
612,94
1.538,87
TABELA 2 – FOTOCÓPIAS
Discriminação
Valor em R$
Unidade de Fotocópias Simples
0,29
Unidade de Fotocópia frente e verso
0,59
Parágrafo único – Para o cálculo a que se refere a Tabela I:
Estará sujeito ao cálculo sob o valor diário os requerimentos de uso de espaço público que não excedam a 29 (vinte e nove) dias.
O valor mensal será aplicado aos períodos de uso de 30 (trinta) dias ininterruptos ou mais, sendo aplicada à fração de período que exceda 30 (trinta) dias a proporção correspondente do valor mensal.
Considera-se anual o período de 12 (doze) meses ininterruptos.
Para os casos de contribuintes permanentes que façam uso do espaço público para exercício de sua atividade econômica, o valor cobrado pela utilização do espaço público será correspondente ao tempo de permissão dentro do exercício.
Para os casos do inciso IV, quando, no primeiro licenciamento, o preço pela utilização do espaço público for superior ao valor correspondente ao período anual, a parcela excedente será objeto de desconto no valor cobrado.
As renovações de ofício da autorização do uso do espaço público serão realizadas com base no período anual.
O cancelamento da autorização poderá ser solicitado pelo contribuinte. Nestes casos, quando haja solicitação de revisão do valor cobrado, o mesmo será recalculado utilizando-se os valores diário e mensal, conforme o caso e sem incidência do desconto previsto no inciso V.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 1.941, de 24 de janeiro de 2018.
Guaxupé, 05 de fevereiro de 2019.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito Municipal