Prefeitura Municipal de Guaxupé · 16 de julho de 2026
LEI N° 3.336, DE 14 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.336, DE 14 DE JULHO DE 2026
LEI N° 3.336, DE 14 DE JULHO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Guaxupé, em consonância com a Constituição da República, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo Referência de Minas Gerais, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação, com a finalidade de:
I – garantir o direito à alfabetização das crianças;
II – assegurar a alfabetização até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV – reduzir as desigualdades educacionais;
V – elevar os indicadores de aprendizagem da rede municipal de ensino;
VI – promover a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente da rede municipal de ensino e será desenvolvida em regime de colaboração com a União, o Estado de Minas Gerais e demais instituições parceiras, observadas a legislação educacional vigente, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo Referência de Minas Gerais e as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a garantia do direito à alfabetização na idade certa;
II – a equidade, a inclusão e o respeito às especificidades dos estudantes;
III – a valorização da aprendizagem como direito fundamental;
IV – a gestão educacional orientada por evidências;
V – a valorização dos profissionais da educação;
VI – a formação continuada dos profissionais da educação;
VII – a gestão democrática da educação;
VIII- o monitoramento permanente dos resultados educacionais;
IX – o respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares, observadas as diretrizes da política educacional municipal;
X- o respeito à diversidade, às especificidades locais e à promoção da equidade educacional;
XI – a melhoria contínua da qualidade da educação pública.
XII – a transparência, a cooperação institucional e o fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos;
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 3º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;
III – fortalecer a gestão pedagógica e educacional voltada para a melhoria da aprendizagem;
IV – promover práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
V – incentivar a formação continuada dos profissionais da educação;
VI – fortalecer o monitoramento sistemático da aprendizagem;
VII – incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar;
VIII – promover a cooperação entre os entes federativos para o fortalecimento das políticas de alfabetização;
IX – reduzir as desigualdades educacionais e assegurar a equidade no acesso às oportunidades de aprendizagem;
X – incentivar a cultura de planejamento, monitoramento, avaliação e melhoria contínua dos resultados educacionais.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 4º Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;
III – fortalecer a gestão pedagógica e educacional voltada para a melhoria da aprendizagem;
IV – promover práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
V – incentivar a formação continuada dos profissionais da educação;
VI – fortalecer o monitoramento sistemático da aprendizagem;
VII – incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar;
VIII – promover a cooperação entre os entes federativos para o fortalecimento das políticas de alfabetização;
IX – reduzir as desigualdades educacionais e assegurar a equidade no acesso às oportunidades de aprendizagem;
X – incentivar a cultura de planejamento, monitoramento, avaliação e melhoria contínua dos resultados educacionais.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização será implementada mediante os seguintes eixos estruturantes:
I – Gestão e Governança da Alfabetização;
II – Formação Continuada dos Professores Alfabetizadores;
III – Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem;
IV – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;
V – Articulação com as Famílias e a Comunidade;
VI – Infraestrutura, Materiais Didáticos e Recursos Tecnológicos;
VII – Compartilhamento das Práticas Pedagógicas Inspiradoras.
Parágrafo único. Os eixos estruturantes deverão ser desenvolvidos de forma integrada, articulada, sistêmica e permanente.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes de formação continuada destinadas aos professores alfabetizadores, gestores escolares, especialistas da educação e demais profissionais envolvidos na implementação desta Política.
Parágrafo único. As ações formativas observarão as diretrizes curriculares vigentes, as evidências científicas sobre alfabetização e as orientações decorrentes das políticas públicas federais, estaduais e municipais.
CAPÍTULO VII
DA GOVERNANÇA
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento.
§ 1º O Comitê será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
§ 2º O Comitê será composto, no mínimo, por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – da articulação municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
III – das equipes gestoras das unidades escolares (diretor/vice-diretor/especialista da educação/coordenador);
IV – dos professores alfabetizadores;
V – do Conselho Municipal de Educação;
VI – do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
§ 3º A participação dos membros no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – monitorar indicadores e resultados;
III – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da Política;
IV – acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;
V – emitir recomendações técnicas;
VI – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;
VII – estimular a integração entre os diversos atores envolvidos na implementação da Política.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO
Art. 10. O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º O Plano será elaborado e atualizado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O Plano deverá guardar compatibilidade com o Plano Municipal de Educação e com os instrumentos de planejamento governamental e orçamentário do Município.
§ 3º O Plano conterá, no mínimo:
I – diagnóstico da rede municipal de ensino;
II – metas;
III – estratégias;
IV – cronograma de execução;
V – responsáveis pelas ações;
VI – indicadores de desempenho;
VII – mecanismos de monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 11. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado mediante a utilização dos resultados:
I – das avaliações internas, diagnósticas e processuais;
II – dos instrumentos oficiais de avaliação da fluência leitora adotados pelos entes federativos;
III – das avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública – SIMAVE;
IV – dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – das demais avaliações oficiais nacionais, estaduais e municipais.
Art. 12. Os resultados das avaliações subsidiarão:
I – o planejamento da Secretaria Municipal de Educação;
II – os planos de ação das unidades escolares;
III – as ações de formação continuada;
IV – as estratégias de recomposição das aprendizagens;
V – o aperfeiçoamento permanente da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, visando ao aperfeiçoamento contínuo das ações e ao alcance das metas estabelecidas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e deverá ser observada na elaboração, revisão, monitoramento e execução do Plano Municipal de Educação e dos demais instrumentos de planejamento educacional do Município.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a aderir a programas, projetos, pactos, termos de cooperação e demais ações promovidas pela União, pelo Estado de Minas Gerais e por outros entes públicos voltados ao fortalecimento da alfabetização e da aprendizagem.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 14 de julho de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral