Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de agosto de 2025
LEI Nº 3.229, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.229, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 3.229, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 24.841,09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 24.841,09 (vinte e quatro mil e oitocentos e quarenta e um reais e nove centavos), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para as despesas com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, relativa à transferência de recursos financeiros do Contrato de Rateio.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0210
ATENDIMENTO AMBULAT.,EMERG. E HOSPITALAR
Projeto/Atividade
2609
MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO - ICISMEP
Valor em R$ 1,00
Fonte
Elemento
3.1.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
17.388,76
1.500.000
Elemento
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
7.452,33
1.500.000
TOTAL
24.841,09
Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor em R$ 1,00
Fonte de recursos
02.05.03.10.302.0210.2609.3.1.71.70
17.388,76
1.500.000
02.05.03.10.302.0210.2609.3.3.71.70
7.452,33
1.500.000
TOTAL
24.841,09
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada, no valor de R$ 24.841,09 (vinte e quatro mil e oitocentos e quarenta e um reais e nove centavos) discriminada por fonte de recursos:
Dotação
Ficha
Valor em R$ 1,00
Fonte
02.05.03.10.302.0210.2599.3.3.90.39
367
24.841,09
1.500.000
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 26 de agosto de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município