Prefeitura Municipal de Guaxupé · 18 de agosto de 2022
LEI N° 2.955, DE 17 DE AGOSTO 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2.955, DE 17 DE AGOSTO 2022
LEI N° 2.955, de 17 de agosto 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 7.546.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Guaxupé, estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2022, Lei Municipal 2.906 de 28 de dezembro de 2021, no valor de R$ 7.546.000,00 (sete milhões e quinhentos e quarenta e seis mil reais), por Tendência ao Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 2º. - O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR EM R$ 1,00
FICHA
FONTE
02.05.06.10.302.0210.1025
OBRAS E INSTALAÇÕES UNIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR
Obras e Instalações 4.4.90.51.00
1.198.000,00
344
102
02.05.06.10.302.0210.1025
OBRAS E INSTALAÇÕES UNIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR
Obras e Instalações 4.4.90.51.00
1.871.000,00
344
168
02.05.06.10.302.0210.1025
OBRAS E INSTALAÇÕES UNIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR
Obras e Instalações 4.4.90.51.00
4.477.000,00
344
200
T O T A L
7.546.000,00
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º. - Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
Recursos provenientes do excesso de arrecadação, considerando-se ainda a tendência do exercício na fonte de recursos: 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho na Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários Receitas Vinculadas no valor de R$ 218.300,00 (duzentos e dezoito mil e trezentos reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/1964;
Recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2021), fonte de recursos 200 - Recursos não vinculados de Impostos - Recursos de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 4.477.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e setenta e sete mil reais), nos termos do art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964.
Recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, fonte de recursos: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, no valor de R$ 1.198.000,00 (um milhão e cento e noventa e oito mil reais) e fonte de recursos 168 -Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho, no valor de R$ 1.652.700,00 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e dois mil e setecentos reais), nos termos do art. 43,§ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme dotações abaixo relacionadas:
Código
Ficha
Valor em R$ 1,00
Fonte
02.05.03.10.302.0210.2414.3.1.90.11.00
289
430.000,00
102
02.05.03.10.302.0210.2414.3.1.90.1300
290
100.000,00
102
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.11.00
352
450.000,00
102
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.13.00
353
118.000,00
102
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.16.00
354
100.000,00
102
Subtotal
1.198.000,00
02.05.06.10.122.0052.1015.4.4.90.51.00
339
1.252.700,00
168
02.09.02.26.782.1325.1471.4.4.90.51.00
914
400.000,00
168
Subtotal
1.652.700,00
TOTAL
2.850.700,00
De excesso
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé/MG, 17 de agosto de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral Do Município