Prefeitura Municipal de Guaxupé · 20 de abril de 2026
LEI Nº 3.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 3.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Que dispõe sobre INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Para fins de aplicação de políticas públicas municipais, atendimento prioritário e acesso a programas e serviços no âmbito do Município de Guaxupé/MG, a fibromialgia é reconhecida como deficiência de natureza oculta, observadas as disposições da:
I - Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;
II - Constituição Federal de 1988;
Parágrafo único – O reconhecimento previsto neste artigo aplica-se exclusivamente às políticas públicas municipais.
Art. 2º – Fica instituída, no âmbito do Município de Guaxupé/MG, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CMIF, destinada às pessoas diagnosticadas com fibromialgia, com a finalidade de facilitar o acesso a direitos, garantias, prioridades e políticas públicas asseguradas às pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º – A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será emitida pelo órgão competente da Administração Pública Municipal, na forma a ser definida em regulamento próprio.
Art. 4º – Para a solicitação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, o interessado deverá apresentar, conforme dispuser o regulamento:
I – Documento oficial de identificação com foto.
II – CPF.
III – Comprovante de residência no Município.
IV – Laudo médico emitido por profissional legalmente habilitado, contendo diagnóstico de fibromialgia com indicação do CID-10 M79.7.
V – Fotografia recente, se exigida.
Art. 5º – A Carteira conterá, no mínimo:
I – Nome completo do titular.
II – Data de nascimento.
III – Número de documento oficial.
IV – Fotografia, quando exigida.
V – Identificação do órgão emissor.
Art. 6º – A emissão da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será gratuita, vedada a cobrança de qualquer taxa ao solicitante.
Art. 7º – A posse da Carteira se destina à identificação da condição perante os órgãos municipais para acesso a políticas públicas, no âmbito do Município de Guaxupé/MG:
I – Atendimento prioritário nas repartições públicas municipais;
II – Prioridade no acesso aos serviços públicos municipais;
III – Reconhecimento da condição para fins de inclusão em políticas públicas locais.
Parágrafo único – A carteira não substitui laudos médicos quando exigidos por legislação específica.
Art. 8º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 16 de abril de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município