Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de setembro de 2026
DECRETO N.º 3271
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3271
DECRETO N.º 3271
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados e não processados em exercícios anteriores
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAXUPÉ, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,
DECRETA
Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios especificados abaixo, inscritos em RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, nos balanços gerais do Município de Guaxupé-MG, no montante de R$ 243.054,36 (duzentos e quarenta e três mil e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), a saber:
ÓRGÃO
MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ
ANO
EMPENHO
CREDOR
VALOR
2025
14182
BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA
4.200,00
2025
11391
SUPERMERCADO BANDEIRANTES GUAXUPE LTDA
2.066,20
2025
714
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
14.744,21
2025
750
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
147,73
2025
755
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
246,73
2025
756
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
10.251,45
2025
758
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
2.589,29
2025
759
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
256,96
2025
761
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
2.474,23
2025
762
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
14.416,82
2025
764
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
1.628,77
2025
765
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
43,66
2025
766
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
440,33
2025
770
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
182,05
2025
771
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
91,19
2025
776
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
1.232,44
2025
782
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
490,93
2025
8232
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
12.508,87
2025
8233
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
990,00
2025
8234
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
116,16
2025
11136
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
2.316,25
2025
13612
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA
4.400,00
2025
4974
FERREIRA & NORI LTDA
73,68
2025
12587
FERREIRA & NORI LTDA
113,64
2025
827
BETANIA APARECIDA PERBONI VILAS BOAS ME
23.198,96
2025
3059
BETANIA APARECIDA PERBONI VILAS BOAS ME
1.531,18
2025
5160
BETANIA APARECIDA PERBONI VILAS BOAS ME
436,50
2025
9950
BETANIA APARECIDA PERBONI VILAS BOAS ME
180,55
2025
12634
BETANIA APARECIDA PERBONI VILAS BOAS ME
13.756,32
2025
14161
BETANIA APARECIDA PERBONI VILAS BOAS ME
3.896,64
2025
7810
BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
2.002,50
2025
8785
BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
2.560,00
2025
14174
BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
5.384,00
2025
9448
LABOMINAS LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA
1.600,00
2025
826
CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
3.848,60
2025
2915
CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
3.330,00
2025
3056
CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
1.830,69
2025
4851
CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
91,36
2025
5159
CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
3.112,00
2025
6185
CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
674,96
2025
6315
CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
2.104,00
2025
7372
CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
2.069,10
2025
8523
CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
945,72
2025
8974
CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
1.504,76
2025
9452
CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
3.519,93
2025
9949
CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
108,00
2025
11385
CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
1.751,13
2025
12635
CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
4.992,06
2025
12889
CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
61,20
2025
14173
CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
2.905,80
2025
6405
LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
6.454,32
2025
7122
ADRIANA BERNARDES VASQUEZ DA SILVA - ME
664,40
2025
2443
LEANDRO HENRIQUE MODESTO
163,20
2025
2854
ANDORINHA ALIMENTOS LTDA
14.676,30
2025
2914
ANDORINHA ALIMENTOS LTDA
1.463,67
2025
12887
ANDORINHA ALIMENTOS LTDA
597,00
2025
8794
FAST CLEAN DISTRIBUIDORA LTDA
42,00
2025
830
CORDIAL GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
4.109,36
2025
5161
CORDIAL GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
619,25
2025
6184
CORDIAL GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
1.487,20
2025
7373
CORDIAL GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
327,00
2025
8975
CORDIAL GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
268,00
2025
12636
CORDIAL GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
640,00
2025
8871
PANIFICADORA OFICINA DE PAES LTDA
411,74
2025
13846
NOVAC INDUSTRIA QUIMICA LTDA
41,94
2025
14187
WTRADE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
215,00
2025
12404
USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EIRELI
432,00
2025
13835
USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EIRELI
648,00
2025
12948
LICITAR DISTRIBUIDORA LTDA
3.477,50
2025
829
COMERCIAL BRAZ LTDA
749,04
2025
3057
COMERCIAL BRAZ LTDA
625,00
2025
5334
COMERCIAL BRAZ LTDA
5.720,00
2025
2853
SERGIO DE SOUZA MATOS
6.437,16
2025
6181
SERGIO DE SOUZA MATOS
18,10
2025
9454
MERCEARIA SILVEIRA LTDA.
949,90
2025
10116
MERCEARIA SILVEIRA LTDA.
1.238,40
2025
14143
MERCEARIA SILVEIRA LTDA.
1.232,40
2025
2948
CONSTRUTORA & INCORPORADORA MARTINS LTDA
25.928,93
TOTAL
243.054,36
Art. 2º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios especificados abaixo, inscritos em RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, nos balanços gerais do Município de Guaxupé-MG, no montante de R$ 12,87 (doze reais e oitenta e sete centavos), a saber:
ÓRGÃO
MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ
ANO
EMPENHO
CREDOR
VALOR
2025
813
GUAXUPE CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS
12,85
2025
12098
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0,02
TOTAL
12,87
Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé (MG), 03 de agosto de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito Municipal