Prefeitura Municipal de Guaxupé · 3 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 01 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 01 DE JULHO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 01 DE JULHO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. LEI Nº 16 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ, CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS NECESSÁRIAS, PROCEDE A UMA NOVA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica acrescentado ao art. 19 da Lei Complementar Municipal n. 16/2019, o §2º, transformando-se em § 1º o Parágrafo único, com nova redação:
“Art. 19 (…)
§1º A Secretaria Municipal de Finanças compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I - – Diretoria da Receita;
a- Coordenadoria de Cobrança e Dívida Ativa
a.1. Seção de Lançamento, Cobrança e Arrecadação;
a.2. Seção de Dívida Ativa;
a.3. Seção de Protocolo e Atendimento ao Cidadão;
a.4. Seção de Cadastro Municipal.
§2º São atribuições do Coordenador de Cobrança e Dívida Ativa:
I - Coordenar a execução das atividades de inscrição e cobrança judicial da Dívida Ativa;
Il - Coordenar a execução, em articulação com a Coordenadoria de Receita e Fiscalização Tributária, de um processo contínuo e sistemático de cobrança amigável dos créditos fiscais imobiliários, mobiliários e as receitas diversas em atraso, durante o próprio exercício fiscal a que os mesmos se referem.
Ill – Gerenciar e contribuir com a Diretoria nas ações de informatização de bases de dados que permitam a inscrição e controle dos processos de ajuizamento da dívida ativa municipal;
IV - Coordenar a execução da inscrição dos débitos em atraso em dívida ativa, notificar os interessados e negociar, quando couber, possíveis parcelamentos antes do ajuizamento, nos prazos previstos em lei;
V - Coordenar a execução do ajuizamento da dívida ativa de origem tributária e da decorrente dos demais créditos do Município, nos prazos previstos em lei;
VI - Coordenar a alimentação e manutenção do sistema de acompanhamento dos processos da dívida ativa municipal, inscritos e em cobrança judicial, emitindo relatórios gerenciais;
VII - Coordenar e controlar os prazos e outras formalidades e providências para a efetiva cobrança judicial da dívida ativa municipal;
VIII - Coordenar a emissão de pareceres e despachos interlocutórios nos processos que tratem da inscrição, notificação, cobrança judicial da dívida ativa municipal e extinção do crédito fiscal, observando as orientações da Procuradoria-Geral do Município;
IX- Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e servidores subordinados;
X- Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade e responsabilidade”.
Art. 2º Fica acrescentado o §1º-A ao art. 20 e o inciso IV, do §1º passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 (…)
§1º (…)
(…)
IV -Diretoria Administrativa e Financeira:
a. Coordenadoria de Controle Orçamentário e Convênios;
b. Coordenadoria de Compras e Serviços Auxiliares;
c. Coordenadoria de Merenda Escolar
C.1. Nutricionista-Chefe Responsável Técnico pelo PNAE
§1º-A - Compete ao Nutricionista-Chefe responsável técnico (RT) que atua no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE):
I- elaborar cardápios saudáveis, garantindo a oferta de alimentos de acordo com padrões higiênico-sanitários e de acordo com as tradições, cultura, faixa etária e estado de saúde das crianças, inclusive com atenção as necessidades alimentares especiais;
II- supervisionar a cozinha de acordo com as normas vigentes;
III- realizar a formação de cozinheiras e auxiliares;
IV- avaliar o estado nutricional e realizar o diagnóstico nutricional das crianças da rede;
V- elaborar o Plano Anual de Trabalho;
VI- elaborar e implementar as fichas técnicas de preparação, desenvolvimento, planeamento e apoio às ações de Educação Alimentar e Nutricional, realização de testes de aceitabilidade, interação e articulação com os agricultores familiares;
VII- participar dos Processos Licitatórios e Chamamentos Públicos, elaborando descrição de produtos, previsão de quantidades dos gêneros alimentícios;
VIII- coordenar processo de avaliação de amostras e controle de qualidade;
IX- assessorar o Conselho de Alimentação Escolar;
X- outras atividades cotidianas e atividades que de acordo com a legislação são consideradas como complementares”.
Art. 3º Fica acrescentado ao art. 24 da Lei Complementar Municipal n. 16/2019, o §2º, transformando-se em §1º o Parágrafo único, com nova redação:
“Art. 24 (...)
§1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I- Diretoria de Indústria, Comércio e Serviços:
a . Seção de Apoio à Indústria
b. Seção de Apoio ao Comércio e Serviços.
II (…)
III (…)
IV- Diretoria da Agência Municipal de Desenvolvimento
a . Coordenadoria de Agência Municipal de desenvolvimento.
§2º São atribuições do Diretor da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I - supervisionar a formulação do planejamento organizacional, dirigir, orientar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações a cargo do Município, relativas aos setores produtivos, especialmente, à promoção e ao fomento da indústria; da bioindústria; da agroindústria; dos agronegócios; da pesca e aquicultura industrial; do comércio e dos serviços;
III- Promover e supervisionar a geração de emprego e renda, com base no desenvolvimento sustentável, bem como, apoiar os assuntos internacionais referentes a esses setores, com prerrogativas inerentes a sua condição;
IV- Gerenciar a implementação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas de desenvolvimento do Município de Guaxupé, através da captação e aplicação de recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Econômico e por meio de programas e projetos, geração e disseminação de informações sobre a realidade social e econômica do Município;
V- Gerenciar as articulações com as autoridades e as lideranças dos Municípios vizinhos de Guaxupé visando institucionalizar a gestão de problemas comuns ao desenvolvimento econômico, encaminhando ações conjuntas para a solução;
VI- Assegurar que as metas sejam alcançadas e que a equipe esteja alinhada com a execução de projetos e convênios firmados na área de desenvolvimento econômico;
VII- Desempenhar outras atribuições afins”.
Art. 4º A presente lei complementar fica acrescida do art. 26-A nos seguintes termos:
“ Art. 26-A. São atribuições do Coordenador de Projetos de Trânsito:
I - Coordenar em conjunto com a Diretoria Municipal de Trânsito na elaboração dos projetos relacionados à sinalização, ao fluxo de veículos, pedestres e animais;
II - Supervisionar a manutenção e atualização dos mapas e cadastros referentes à sinalização e demais elementos da infraestrutura viária urbana;
III - Coordenar em conjunto com a Diretoria Municipal de Trânsito na elaboração, fiscalização e execução dos contratos promovidos pela referida Diretoria;
IV - Supervisionar o planejamento, a implantação e o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo pago, observando suas especificidades e garantindo o cumprimento das disposições contratuais durante toda a vigência do contrato.
V - Coordenar, em conjunto com a Diretoria Municipal de Trânsito, a promoção de campanhas educativas, conforme cronograma estabelecido anualmente pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), para conscientizar a população sobre boas práticas no trânsito;
VI - Coordenar, em conjunto com a Diretoria Municipal de Trânsito, a coleta, controle e análise estatística de trânsito, traçando metas e avaliando os resultados dessas ações, buscando sempre aprimorar a circulação nas vias e reduzir acidentes;
VII - Coordenar, em conjunto com a Diretoria Municipal de Trânsito,, o planejamento e acompanhamento da execução dos serviços da Equipe de Pintura e instalação da sinalização viária horizontal e vertical, garantindo que estejam de acordo com as normas técnicas e com os projetos previamente definidos;
VIII - Coordenar, em conjunto com a Diretoria Municipal de Trânsito o planejamento e implantação de medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes, através da realização de vistorias em vias públicas para levantamento de dados e diagnóstico de pontos críticos”;
Art. 5º O anexo II da Lei Complementar n. 16/2019 - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS POR ÓRGÃO passará a vigorar acrescido da Coordenadoria de Cobrança e Dívida Ativa, Nutricionista-Chefe Responsável técnico pelo Programa Nacional de Alimentação – PNAE, Diretoria da Agência Municipal de Desenvolvimento e Coordenadoria de Projetos de Trânsito, conforme abaixo:
ÓRGÃO
CARGO
CÓDIGO
QUANT.
Secretaria Municipal de Finanças
Coordenadoria de Cobrança e Dívida Ativa
CC-2
1
Secretaria Municipal de Educação
Nutricionista-Chefe Responsável técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE
FG-2
1
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Diretoria da Agência Municipal de Desenvolvimento
CC-1
1
Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social
Coordenadoria de Projetos de Trânsito
CC-2
1
Art. 6º O anexo III da Lei Complementar n. 16/2019 - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS POR CÓDIGO passará a vigorar com a seguinte redação:
CÓDIGO
VALOR (R$) - %
CARGOS
QUANT.
CC 1
R$ 6.969,86
Ouvidor Municipal, Chefe de Gabinete, Diretor, Diretor da Agência Municipal de Desenvolvimento, Assessor Técnico em Educação, Comandante da Guarda Municipal.
41
CC 2
R$ 4.741,46
Assessor, Coordenador, Secretário Executivo, Ouvidor de Saúde, Ouvidor da Guarda Municipal, Corregedor Geral da Guarda Municipal, Subcomandante da Guarda Municipal.
70
FG 1
30% do salário base do cargo efetivo
Chefe de Seção, Chefe do Teatro, Chefe de Núcleo, Chefe de Centro (CEMAE). Chefe de Unidade de Saúde II, Chefe do Parque de Exposições
59
FG 2
20% do salário base do cargo efetivo
Chefe de Unidade de Saúde I, Nutricionista-Chefe Responsável Técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
17
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 01 de julho de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município