Prefeitura Municipal de Guaxupé · 12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 2.821, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.821, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI Nº 2.821, de 10 de fevereiro de 2021
Revoga a Lei Municipal nº 2273/2014, que autoriza doação de terreno pelo Município à União para edificação do prédio da Agência Modelo da Receita Federal em Guaxupé e Lei Municipal n. 2659/2019 que prorroga prazo para edificação.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n. 2273/2014 que autoriza doação de terreno pelo Município de Guaxupé à União para edificação do prédio da Agência Modelo da Receita Federal em Guaxupé.
Parágrafo único. Com a revogação a Lei Municipal n. 2273/2014, fica revogada, via de regra, a lei municipal n. 2659/2019 que trata da prorrogação do prazo para edificação do referido prédio.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Guaxupé/MG, 10 de fevereiro de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município