Prefeitura Municipal de Guaxupé · 11 de agosto de 2020
LEI N. 2.785, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.785, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
LEI N. 2.785, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 300.008,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2020 no valor de R$ 300.008,00 (trezentos mil e oito reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltados para o enfrentamento ao COVID-19 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade
02.06.03
Fundo Municipal da Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
1330
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
Projeto/Atividade
1445
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Enfrentamento da COVID-19
Valor (R$)
Fonte
Elemento
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
1,00
129
Subtotal
1,00
Projeto/Atividade
1446
Obras e Instalações para Enfrentamento da COVID-19
Valor (R$)
Fonte
Elemento
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1,00
129
Subtotal
1,00
Projeto/Atividade
2503
Manutenção das Atividades para Enfrentamento da COVID-19
Valor (R$)
Fonte
Elemento
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1,00
129
Elemento
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
87.000,00
129
Elemento
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
10.000,00
129
Elemento
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
3.000,00
129
Elemento
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
1,00
129
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
129
Elemento
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
5.000,00
129
Elemento
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1,00
129
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
190.000,00
129
Elemento
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1,00
129
Elemento
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1,00
129
Elemento
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
1,00
129
Subtotal
300.006,00
Total Geral
300.008,00
Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor (R$)
Fonte de Recursos
02.06.03.08.122.1330.1445.4.4.90.52.00
1,00
129
02.06.03.08.122.1330.1446.4.4.90.51.00
1,00
129
02.06.03.08.122.1330.2503.3.1.90.04.00
1,00
129
02.06.03.08.122.1330.2503.3.1.90.11.00
87.000,00
129
02.06.03.08.122.1330.2503.3.1.90.13.00
10.000,00
129
02.06.03.08.122.1330.2503.3.1.90.16.00
3.000,00
129
02.06.03.08.122.1330.2503.3.3.90.14.00
1,00
129
02.06.03.08.122.1330.2503.3.3.90.30.00
5.000,00
129
02.06.03.08.122.1330.2503.3.3.90.32.00
5.000,00
129
02.06.03.08.122.1330.2503.3.3.90.36.00
1,00
129
02.06.03.08.122.1330.2503.3.3.90.39.00
190.000,00
129
02.06.03.08.122.1330.2503.3.3.90.47.00
1,00
129
02.06.03.08.122.1330.2503.3.3.90.48.00
1,00
129
02.06.03.08.122.1330.2503.3.3.90.91.00
1,00
129
Total
300.008,00
Art. 3º - Constitui recurso para a suplementação mencionada os artigos 1º e 2º o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2020), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, §1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/164, fonte de recursos: 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social no valor de R$ 300.008,00 (trezentos mil e oito reais).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé 10 de agosto de 2020
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé