Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 16 de abril de 2026

LEI Nº 3.289, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI Nº 3.289, DE 14 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 3.289, DE 14 DE ABRIL DE 2026

REVOGA O INCISO II, DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 3.283, DE 17 DE MARÇO DE 2026 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS DE FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ANÚNCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso II, do art. 3º da Lei Municipal n. 3.283, de 17 de março de 2026.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaxupé, 14 de abril de 2026.

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

MARCO AURÉLIO SILVA BATISTA

Procurador- Geral Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4255, em 16 de abril de 2026. Código identificador 43010933: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.