Prefeitura Municipal de Guaxupé · 16 de abril de 2026
LEI Nº 3.289, DE 14 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.289, DE 14 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 3.289, DE 14 DE ABRIL DE 2026
REVOGA O INCISO II, DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 3.283, DE 17 DE MARÇO DE 2026 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS DE FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ANÚNCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso II, do art. 3º da Lei Municipal n. 3.283, de 17 de março de 2026.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 14 de abril de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
MARCO AURÉLIO SILVA BATISTA
Procurador- Geral Interino