Prefeitura Municipal de Guaxupé · 13 de julho de 2026
LEI Nº 3.330, DE 08 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.330, DE 08 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 3.330, DE 08 DE JULHO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DENÚNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS URBANAS EM GUAXUPÉ, ESTABELECE RECOMPENSA AO DENUNCIANTE, PREVÊ PUNIÇÃO À MÁ FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Guaxupé o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas, destinado a incentivar a população a denunciar infrações cometidas em virtude de descarte irregular de resíduos, incluindo, de forma exemplificativa:
I - descarte de lixo em vias e logradouros públicos;
II - descarte de entulho ou resíduos de construção;
III - deposição de resíduos em áreas verdes ou de preservação;
IV - lançamento de resíduos em bueiros, galerias pluviais ou cursos d’água;
V - qualquer outra infração relacionada ao manejo irregular de resíduos urbanos.
Art. 2º O denunciante que auxiliar na identificação do infrator, mediante denúncia fundamentada com elementos mínimos de prova (fotografia, vídeo, identificação de veículo, local e horário), fará jus ao recebimento de 20% (vinte por cento) do valor da multa efetivamente arrecadada pelo Município e após regular processo administrativo.
§1º O inadimplemento da penalidade pelo infrator, bem como a consequente inscrição do respectivo valor em dívida ativa, não gera direito ao recebimento de qualquer quantia pelo denunciante.
§2º O pagamento ao denunciante será realizado em até 30 (trinta) dias após o efetivo recolhimento da multa pelo infrator, não cabendo qualquer adiantamento ou antecipação de valores.
§3º O denunciante deverá se identificar junto ao Município, sendo assegurado o tratamento sigiloso de seus dados pessoais, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ficando o acesso restrito aos servidores formalmente autorizados no âmbito do procedimento administrativo, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
§4º A recompensa prevista nesta Lei possui natureza exclusivamente premial e indenizatória, não gerando qualquer vínculo funcional, empregatício, previdenciário ou estatutário entre o denunciante e o Município.
Art. 3º O valor da multa seguirá as disposições do Código de Posturas Municipal (Lei Complementar 15/2019), Lei de Coleta Seletiva (Lei Municipal n. 2.827/2021), decretos regulamentares ou outras normas que vierem a substituí-los.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados com o pagamento das multas administrativas decorrentes das infrações mencionadas nesta Lei poderão ser destinados a ações de conscientização, educação ambiental, fiscalização ambiental e programas relacionados à proteção do meio ambiente urbano, observadas as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
Art. 4º A denúncia deverá ser apresentada junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ou ao órgão que vier a substituí-la, por meio de canal oficial disponibilizado pelo Município, incluindo atendimento presencial, telefone ou sistema eletrônico.
Art. 5º Para fins de validação da denúncia prevista nesta Lei, deverão ser observados, no mínimo:
I – identificação do local da infração;
II – indicação aproximada da data e horário do fato;
III – apresentação de elementos mínimos de materialidade, tais como fotografias, vídeos ou identificação do veículo utilizado;
IV – descrição objetiva da conduta denunciada;
V – observância do contraditório e da ampla defesa no respectivo processo administrativo.
Parágrafo único. Na hipótese de denúncias múltiplas relativas ao mesmo fato gerador, terá preferência, para fins de eventual recompensa, aquela apresentada primeiro perante os canais oficiais do Município, desde que contenha elementos suficientes para identificação da infração.
Art. 6º O denunciante que agir de má fé, apresentando denúncia falsa, fraudulenta ou com objetivo de prejudicar terceiros, ficará sujeito:
I - à perda do direito à recompensa;
II - à aplicação de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para a infração indevidamente denunciada;
III - à responsabilização civil e criminal cabível.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dispondo sobre:
I - os canais oficiais de denúncia;
II - os procedimentos de apuração e comprovação das infrações;
III - os mecanismos de sigilo e proteção da identidade do denunciante;
IV - as formas de pagamento da recompensa.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parceria com entidades/organizações não governamentais para realização de campanhas educativas e de divulgação do disposto nesta lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. O pagamento da recompensa prevista nesta Lei possuirá natureza variável e condicionada ao efetivo ingresso da receita decorrente do pagamento da multa administrativa pelo infrator, vedado qualquer pagamento antecipado ou sem a correspondente arrecadação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 08 de julho de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município