Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de junho de 2018
LEI 2598
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2598
LEI N. 2598, de junho de 2018
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.087.316,30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2018 no valor de R$ 2.087.316,30 (dois milhões e oitenta e sete mil e trezentos e dezesseis reais e trinta centavos), para cobertura das despesas relativas à criação de subvenção à Irmandade de Misericórdia de Guaxupé, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
VALOR R$
FONTE
02.05.03.10.302.0210.2417
Manut. Ativ. Hospitalar e Rede de Urgência e Emergência
3.3.50.43.00
2.087.316,30
102
TOTAL
2.087.316,30
Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.05.03.10.302.0210.2417.3.3.50.43.00
2.087.316,30
102
TOTAL
2.087.316,30
Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura do crédito adicional referido nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente as dotações abaixo discriminadas:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
VALOR R$
FICHA
FONTE
02.05.02.10.301.0210.2039
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica
3.3.90.30.00
75.715,03
256
102
02.05.03.10.302.0210.2417
Manut. Ativ. Hospitalar e Rede de Urgência e Emergência
3.3.90.39.00
2.011.601,27
288
102
TOTAL
2.087.316,30
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. O crédito adicional especial e os remanejamentos de que tratam a presente Lei serão abertos por Decreto do Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 28 de junho de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município