Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de junho de 2024
LEI Nº 3.121, DE 25 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.121, DE 25 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 3.121, de 25 de junho de 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.10
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Subunidade
02.10.03
DIRETORIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Função
20
Agricultura
Subfunção
605
Abastecimento
Programa
0645
AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR AGRÍCOLA
Projeto/Atividade
2584
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR GUSTAVO VINÍCIUS SILVEIRA DE PAULA- Outras Despesas Correntes
Valor
R$ 1,00
Fonte
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
5.000,00
1.500.000
Finalidade: Aquisição de sementes de milho ou feijão através de Termo de Fomento com a entidade Associação dos Produtores Rurais e Agricultores Familiares de Guaxupé- APRAF.
Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$1,00
Fonte de recursos
02.10.03.20.605.0645.2584.3.3.90.39
5.000,00
1.500.000
Art. 3º Como recurso para fazer frente a abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a anulação total da dotação abaixo discriminada:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
FICHA
VALOR
EM R$ 1,00
FONTE
02.10.03.20.605.0645.2584
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR GUSTAVO VINÍCIUS SILVEIRA DE PAULA- Outras Despesas Correntes
3.3.90.30
1404
5.000,00
1.500.000
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 25 de junho de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município