Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de setembro de 2023
LEI Nº 3.069, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.069, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 3.069, de 28 de setembro de 2023.
DISCIPLINA A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, COMPRA E VENDA, PERMUTA E ADOÇÃO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CRIADOUROS, VAREJISTAS, ONGs, PROTETORES INDEPENDENTES, ABRIGOS E CRIADORES AMADORES NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam permitidas no âmbito do Município de Guaxupé, a criação, a compra e venda, permuta e adoções de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, criadouros (canis e gatis), varejistas (lojas e pet shops), Organizações Não-Governamentais, protetores independentes, abrigos e criadores amadores, observadas as regras estabelecidas na presente lei e legislação estadual e federal vigentes.
Parágrafo único. Para fins desta lei, entendem-se cães e gatos como sendo animais de estimação com valor econômico, podendo desempenhar funções na prestação de serviços segundo suas habilidades ou instintos e que podem ser criados tanto em áreas urbanas quanto rurais, resguardando os cuidados sanitários.
Art. 2° Para efeito desta lei ficam assim definidos:
I - adoção: aceitação voluntária e legal de animais por pessoas naturais que se comprometem a mantê-los permanentemente em condições de bem-estar;
II- animais resgatados: são animais oriundos de meios adversos, como maus-tratos e/ou resgates, e que passam a ser de responsabilidade do Poder Público, podendo ser repassados em caráter temporário ou definitivo para as Organizações Não-Governamentais, abrigos, protetores independentes e afins;
III - comércio varejista de venda de animais vivos: são as empresas devidamente constituídas que, em caráter temporário, têm a finalidade de vender ou promover a adoção mediante exposição dos animais;
IV- criadouros: são os locais em que os cães e gatos são mantidos com finalidade de criação, reprodução e perpetuação das raças, podendo ser tanto em áreas rurais quanto urbanas;
V- proprietário: é a pessoa física ou jurídica que detém a propriedade definitiva do animal;
VI - tutor: toda pessoa natural responsável pela tutela do animal, seja ele advindo de ninhada, compra e venda, permuta, doação ou adoção.
Art. 3º A reprodução, criação, venda e compra de animais de estimação só poderão ser desenvolvidas por estabelecimentos comerciais ou pessoas físicas regularmente registradas como criadores em entidades de registro de animais pertinente e por pessoas jurídicas legalmente constituídas.
CAPÍTULO II
DAS DOAÇÕES E DO ESTÍMULO À ADOÇÃO
Art. 4º É permitida a realização de eventos de estímulo à adoção de cães e gatos por estabelecimentos devidamente legalizados.
§ 1º O evento somente será realizado sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos, depois de cumpridas as exigências desta lei e com a participação de médico veterinário como responsável técnico;
§ 2º Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento é necessária à existência de placa, em local visível, no espaço de realização do evento de estímulo à adoção, contendo o nome do promotor, seja pessoa física ou jurídica, com respectivo telefone.
§ 3º Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover eventos de estímulo à adoção de animais, desde que haja identificação do responsável pela atividade no local de exposição dos animais, devendo ser atendidas as exigências estabelecidas no parágrafo anterior.
§ 4º Os animais oferecidos para adoção devem estar microchipados e acompanhados de termo de responsabilidade e adoção com a devida transferência de propriedade, suas respectivas carteiras de vacinação e controle de endoparasitas e ectoparasitas, nas quais deverão constar as anotações, devidamente atualizadas e assinadas por médico veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária;
§ 5º Os animais disponibilizados para adoção nestes eventos deverão estar expostos, respeitando o bem-estar animal e em período máximo de seis horas diárias.
Art. 5º São vedadas a comercialização e a realização de eventos de estímulo à adoção de cães e gatos em logradouros públicos, exceto aqueles realizados por entidades protetoras de animais legalmente constituídas e devidamente autorizadas pelo município onde ocorrer o evento.
CAPÍTULO III
DOS CANIS, GATIS E PET SHOPS
Art. 6º Os canis, gatis comerciais e Pet Shops somente poderão funcionar mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do município onde estejam situados.
Parágrafo único. Exceto criações desenvolvidas como hobby, eventual ou de forma amadora, no ambiente familiar, estes somente poderão comercializar cães ou gatos que tiverem seus respectivos registros em entidades de registro genealógico de cães ou gatos, legalmente constituídos.
Art. 7º Os canis, gatis comerciais e Pet Shops devem manter banco de dados relativo ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas, permutas e doações dos animais com identificação dos adquirentes, permutantes ou donatários, conforme o caso.
Parágrafo único. Em caso de venda, permuta ou doação, as informações contidas no banco de dados de que trata o caput deverão ser mantidas por pelo menos 5 (cinco) anos.
Art. 8º Os responsáveis pelos canis e gatis devem requerer o seu cadastramento no órgão municipal competente e seu registro em entidades de registro genealógico de cães ou gatos, legalmente constituídos.
Art. 9º Todo canil, gatil e Pet Shop deve possuir médico veterinário como responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária para acompanhamento da saúde dos animais e do manejo sanitário do estabelecimento.
Art. 10 Os estabelecimentos cadastrados nos órgãos municipais devem comunicar a estas quaisquer alterações de responsabilidade ou de representação legal, bem como alteração de endereço, modificações estruturais no estabelecimento, alterações no plantel (de espécie ou raça), razão social, fusões, cisões ou incorporação societária e demais alterações pretendidas.
Art. 11 As instalações físicas dos canis, gatis e Pet Shops deverão ser adequadas à espécie, porte, raça e demais características específicas dos animais criados, comercializados, permutados ou doados e deverão proporcionar uma boa qualidade de vida, com conforto térmico, ventilação, exaustão e iluminação adequados, higienização periódica e segurança animal, atendidas as normas técnicas expedidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária e demais órgãos competentes.
§ 1º O local destinado ao abrigo dos animais deverá ter uma área mínima que possibilite aos animais se movimentarem de acordo com as suas necessidades, raça e porte;
§ 2º O abrigo deve possuir instalação de bebedouro e comedouro;
§ 3º Na hipótese de não aprovação das instalações físicas do criatório pelo médico veterinário responsável, este deverá emitir um parecer com orientações para correção dos pontos não aprovados, para posterior vistoria e possível aprovação;
§ 4º O manejo sanitário e higiênico do canil, gatil, ou Pet Shop deverá ser realizado sem a presença do animal e de acordo com as orientações do médico veterinário responsável, inclusive quanto aos produtos utilizados para desinfecção, eliminação de odores e prevenção de parasitas.
Art. 12 As entidades de registro de canis ou gatis e expedição de pedigrees poderão cancelar o registro do criatório se forem verificados tratamento negligente, prejudicial ou cruel, sob qualquer aspecto, dos animais, ou ainda, a reprodução irresponsável com o uso de animais inadequados à reprodução ou qualquer prática ilegal ou considerada antiética na atividade de criação.
CAPÍTULO IV
DO COMÉRCIO DE ANIMAIS
Art. 13 Os estabelecimentos somente poderão comercializar ou permutar animais microchipados.
§ 1º Quando se tratar de filhotes, na transação deverá ser incluída a obrigatoriedade da esterilização do animal no prazo máximo de seis meses de vida para fêmeas e um ano para machos.
§ 2º Os adquirentes ou adotantes ou novos proprietários devem cadastrar os números dos microchips nos websites existentes na internet, para localização dos proprietários dos animais, em caso de fuga, perda, abandono ou roubo dos animais;
§ 3º Os animais somente poderão ser entregues após a primeira dose da vacina polivalente, a partir dos 45 dias de vida, sendo certo que, na data da entrega, deverão estar completamente desmamados e capazes de se alimentarem de ração seca.
§ 4º Somente poderá haver a comercialização de animal não esterilizado caso se destine a outro criador devidamente legalizado ou o adquirente manifeste, por escrito, interesse em receber o animal sem a esterilização.
Art. 14 Na venda direta, os estabelecimentos comerciais deverão fornecer ao adquirente do animal:
I – contrato de compra e venda com a transferência de propriedade;
II - carteiras de vacinação e controle de endoparasitas e ectoparasitas anotadas e assinadas pelo veterinário responsável, bem como com seus registros genealógicos (pedigree) e documentos de identificação eletrônica (certificado de microchipagem), cuja leitura e verificação deverão ser feita no ato da entrega do animal;
III - comprovante de esterilização assinado por médico veterinário com o número do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária legível, quando for o caso;
IV - Termo de obrigações e responsabilidade sobre o animal, manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, detalhes para o bem-estar animal na idade adulta, alimentação adequada, cuidados básicos.
Parágrafo único. O estabelecimento deve dispor de equipamento leitor universal de microchip, para conferência do número no ato da venda, doação ou permuta.
Art. 15 Os estabelecimentos devem manter banco de dados relativo ao plantel com registros de nascimentos, óbitos, vendas, doações e permutas dos animais e detalhamento dos adquirentes ou beneficiários de permutas e doações.
Parágrafo único. Os dados do banco instituído devem ser mantidos por, pelo menos, cinco anos.
CAPÍTULO V
DA PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS
Art. 16 Os pets shops não qualificados nas regras dispostas nos Capítulos III e IV desta Lei, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos congêneres ficam proibidos de comercializar cães e gatos.
§ 1º A proibição de que trata o caput deste artigo fica estendida para as pessoas que utilizam os logradouros públicos para comercializarem cães e gatos;
§ 2º A comercialização pode ser realizada em locais apropriados, sem que os animais sejam submetidos à exposição frequente, como canis e estabelecimentos congêneres, cujas instalações sejam também aprovadas pelo veterinário responsável pela supervisão técnica do referido canil.
CAPÍTULO VI
DOS ANÚNCIOS DE VENDA DE ANIMAIS
Art. 17 Os anúncios de venda de animais de estimação em jornais e revistas, bem como aqueles realizados por intermédio da rede mundial de computadores, provenientes de empresas sediada no Município de Guaxupé, somente poderão ser realizados desde que constem o nome e telefone do estabelecimento comercial, com seu número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS ou similar, onde houver, ou, no órgão municipal competente da Vigilância Sanitária.
§ 1º O anúncio deve conter fotos do animal à venda;
§ 2º Aplicam-se as disposições contidas no caput deste artigo a todo material de propaganda de responsabilidade dos estabelecimentos comerciais, tais como folders, panfletos e outros, bem como na propaganda destes estabelecimentos em sites alheios e em sites de classificados.
CAPÍTULO VII
DA REPRODUÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
Art. 18 A reprodução de animais de estimação para fins comerciais só poderá ocorrer em estabelecimentos comerciais que cumpram todos os requisitos elencados nos Capítulos III e IV.
Art. 19 Todo processo de reprodução, desde a concepção até o parto, deverá ser coordenado por um médico veterinário com registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Art. 20 A frequência dos acasalamentos e prenhezes das matrizes dos canis e gatis dependerão do estado geral da fêmea utilizada como matriz, no momento do acasalamento ou inseminação, cuja avaliação caberá ao médico veterinário responsável do criatório.
Parágrafo único. Caberá ao veterinário supervisor do canil ou gatil fixar a idade de aposentadoria da reprodução de cada matriz, individualmente considerada, cuja decisão levará em conta a saúde geral da matriz, fundamentada em exames clínicos, laboratoriais e o que mais for necessário, objetivando sempre a preservação da saúde e qualidade de vida da mesma.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 21 A infração ao disposto nesta Lei sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilizações civis e penais:
I - advertência, quando da primeira autuação;
II - multa, quando da segunda autuação;
III - apreensão do(s) animal(is);
IV - perda definitiva da guarda, posse ou propriedade do(s) animal(is);
V - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais e estabelecimentos.
§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 5 (cinco) e 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município de Guaxupé), graduada de acordo com a natureza, gravidade e proporção do ato infracional;
§ 2º O valor da multa será dobrado na hipótese de persistência com progressivamente até a regularização da infração;
§ 3º Para os casos de persistência, será considerado o período de 48 (quarenta e oito) horas para a aplicação de nova penalidade;
§ 4º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não exclui a aplicação de penalidades decorrentes de eventuais casos de maus-tratos causados aos animais, nos termos da legislação federal, estadual ou municipal;
Art. 22 As sanções previstas no art. 20 serão aplicadas pela autoridade administrativa competente, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive com medidas cautelares, de caráter antecedente ou incidente ao procedimento administrativo.
CAPÍTULO IX
DA AUTUAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E PRODUTO DA ARRECADAÇÃO
Art. 23 Constatada a infração aos dispositivos desta Lei, lavrar-se-á o auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - identificação do infrator;
IV - identificação do imóvel em que praticada a infração;
V - declaração do agente público autuador acerca da ocorrência da infração;
VI - identificação do agente público autuador.
Art. 24 Lavrado o auto de infração, será expedida notificação de autuação ao infrator para o exercício do contraditório e da ampla defesa em prazo de até 15 (quinze) dias do seu recebimento.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.
Art. 25 Não sendo apresentada defesa ou sendo ela indeferida, será aplicada a penalidade pela autoridade administrativa de que trata o art. 22, quem expedirá notificação de imposição de penalidade ao infrator.
Art. 26 Da decisão administrativa penalizante, caberá recurso administrativo no prazo de até 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. O recurso deverá ser dirigido para a autoridade que proferiu a decisão, a qual, caso não reconsidere sua decisão, encaminhará à autoridade superior para apreciação.
Art. 27 No caso de penalidade pecuniária, o pagamento da multa deverá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação de imposição de penalidade, que não será inferior a 20 (vinte) dias contados da data do recebimento, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 28 Os valores arrecadados através de pagamentos de penalidades de multas serão destinados ao Fundo Municipal do Bem Estar Animal de Guaxupé e a receita deste será utilizada exclusivamente em políticas públicas da causa animal.
Art. 29 Os recursos auferidos e depositados em conta específica serão utilizados para:
I - ações governamentais de prevenção e combate aos maus tratos e abandono de animais no Município;
II - ações governamentais de Controle Populacional de Cães e Gatos;
III - capacitação dos servidores diretamente vinculados ao bem-estar animal;
IV - campanhas de divulgação e de conscientização da população em relação à tutela responsável dos animais domésticos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 31 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 28 de setembro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município