Prefeitura Municipal de Guaxupé · 21 de dezembro de 2017
LEI 2572
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2572
LEI Nº 2572
Dispõe sobre:“Autoriza o Município de Guaxupé a conceder o Direito Real de Uso Resolúvel de áreas públicas de Loteamentos de Acesso Controlado e dá outras providências.”
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a conceder o Direito Real de Uso Resolúvel, conforme previsto no art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/67, de áreas públicas localizadas no interior dos loteamentos de acesso controlado, previstos no Capítulo VII, da Lei Municipal n. 2.542/2017, desde que atendidas as disposições vigentes, bem como as estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. Em razão da inviabilidade de competição fica dispensada a instauração de processo de Concorrência Pública.
Art. 2º. O Direito de Uso de Áreas Públicas dos loteamentos de acesso controlado será efetivado mediante instrumento público de concessão de uso de bens públicos, onde serão estabelecidos os encargos da Concessionária relativos à destinação, ao uso, à ocupação à conservação e à manutenção dos bens públicos objetos da concessão.
Art. 3º As áreas públicas de que trata a concessão correspondem ao sistema viário, áreas verdes e sistema de lazer, nos termos previstos no §1º, do art. 22 da Lei Municipal n. 2.542/2017
§ 1° - As áreas objeto da outorga de que trata esta Lei ficarão desafetadas do uso comum, durante a vigência da Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel;
§2º - Nos títulos aquisitivos (contratos de compromisso de compra e venda ou escrituras de
compra e venda) dos lotes constantes dos loteamentos de acesso controlado, deverá constar que o adquirente respeitará todas as regras de uso dos bens dispostas na Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel e no regulamento interno.
Art. 4º. Conforme previsto no art. 23 da Lei Complementar n. 2.542/2017, a Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel das áreas públicas será gratuita e renovável a cada cinco anos, sendo passível de revogação a qualquer tempo a juízo da Administração Municipal, sem direito a qualquer espécie de ressarcimento.
Art. 5º. O Executivo Municipal poderá, se necessário, regulamentar a presente lei mediante decreto.
Guaxupé, 20 de dezembro de 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município