Prefeitura Municipal de Guaxupé · 11 de abril de 2025
LEI Nº 3.185, DE 09 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.185, DE 09 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 3.185, DE 09 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA N.º 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DO SUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ -MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituído o Incentivo do componente de qualidade na Secretaria Municipal de Saúde de Guaxupé, que será pago conforme critérios estabelecidos pelo referido Programa, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde.
Art. 2º O pagamento do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade, para as eSF, eAP, eSB e eMulti - Municipal, está condicionado aos repasses de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde para o Município de Guaxupé-MG, ficando o pagamento e manutenção do Novo Modelo de Financiamento Municipal condicionado à continuidade do repasse financeiro federal e seus respectivos componentes.
Art. 3º Os recursos serão recebidos pelo Município de Guaxupé-MG em decorrência do cumprimento dos indicadores estabelecidos pelo Novo Modelo de Financiamento, de acordo com o Artigo 12-D, § 3º da Portaria nº 3.493/GM/MS de 10 de abril de 2024, em parcela única e dependerão do conjunto de indicadores a serem acompanhados e avaliados quadrimestralmente pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Serão os seguintes indicadores que as equipes de saúde devem se esforçar e buscar alcançar, para assim permanecerem com uma boa avaliação, como também publicações futuras de novos indicadores instituídas pelo Ministério da Saúde e garantir o Componente de Qualificação, conforme inserido no ANEXO I desta Lei.
Art. 4º Do total recebido para pagamento de desempenho, 100% (cem por cento) dos recursos transferidos ao Município serão destinados ao pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade para ESF, EAP, ESB e EMulti dos profissionais da Atenção Primária à Saúde, nos termos e condições desta Lei.
Art. 5º O valor será pago observando os seguintes critérios:
I- Fará jus à divisão dos valores o profissional que esteve em atividade no período avaliado por quadrimestre, sendo o valor total fracionado em três quadrimestres.
II- O profissional deverá estar vinculado à equipe (ESF, EAP, ESB e EMulti) e desenvolvendo atividades por, no mínimo, 60 dias ininterruptos e fará jus do valor total do quadrimestre trabalhado, dividido pelo número total de profissionais naquele quadrimestre.
III- Serão pagos 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) do valor total recebido pela equipe e modalidade cadastradas, por quadrimestre (Janeiro a Abril; Maio a Agosto e Setembro a Dezembro).
Art. 6º O pagamento do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade, fica condicionado ao cumprimento dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, mediante avaliação quadrimestral feita pela gestão municipal e pelos sistemas do Ministério da Saúde e condicionalidades da Gestão Municipal, serão repassadas às categorias de profissionais em conformidade como art.5º e anexos I, II e III da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, da forma apresentada no ANEXO II desta Lei.
Art. 7º Os servidores não terão direito a receber o incentivo financeiro de COMPONENTE DE QUALIDADE quando:
I – Afastados, em gozo de licença ou que se ausentarem do serviço independentemente do motivo por mais de 15 (quinze) dias: não farão jus ao recebimento do incentivo referente ao quadrimestre;
II - Na hipótese de mais de 2 (duas) faltas injustificadas ao trabalho no respectivo quadrimestre;
III - – Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que se tratar de servidor vinculado diretamente ao Estado ou à União;
IV – Tenha ocorrido desligamento quando do recebimento do recurso no Fundo Municipal de Saúde.
V - Tenha recebido advertência escrita, ou suspensão, ou seja parte em Processo Administrativo Disciplinar no respectivo quadrimestre;
VI - Tenha faltado a mais de 02 (duas) reuniões de educação continuada convocadas pela gestão;
VII - Os agentes comunitários de saúde que não cumprirem 80% das visitas domiciliares realizadas mensalmente;
VIII - Os agentes comunitários de saúde que não mantiverem atualizados os cadastros domiciliares e individuais das famílias;
IX - Os profissionais que não mantiverem prontuários devidamente preenchidos e atualizados;
X – Os profissionais que não mantiverem o lançamento de suas produções em dia, de acordo com a competência de cada cargo/função a critério da gestão municipal.
Art. 8º O incentivo financeiro do COMPONENTE DE QUALIDADE está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, uma vez que tem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável ao vencimento básico do servidor beneficiado em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 09 de abril de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
ANEXO I
ÁREA TEMÁTICA
EQUIPE AVALIADA
Acesso e Integralidade
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Saúde da Mulher
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Gestante e Puérpera
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado no Desenvolvimento Infantil
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Diabetes
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Hipertensão
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa Idosa
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Primeira consulta programada
Equipe de Saúde Bucal
Tratamentos concluídos
Equipe de Saúde Bucal
Taxa de exodontia
Equipe de Saúde Bucal
Escovação supervisionada
Equipe de Saúde Bucal
Proporção de procedimentos preventivos
Equipe de Saúde Bucal
Tratamento restaurador atraumático
Equipe de Saúde Bucal
Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada
Equipe Multiprofissional
Ações interprofissionais realizadas
Equipe Multiprofissional
Comunicação entre e Multie outras equipes
Equipe Multiprofissional
Resolutividade do cuidado da eMulti
Equipe Multiprofissional
ANEXO II
EQUIPE
MODALIDADE
CLASSIFICAÇÃO NO COMPONENTE QUALIDADE
ÓTIMO
BOM
SUFICIENTE
REGULAR
eSF
40h
R$ 8.000,00
R$ 6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
eAP
30h
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
eAP
20h
R$ 3.000,00
R$ 2.250,00
R$ 1.500,00
R$ 750,00
eMulti
Ampliada
R$ 9.000,00
R$ 6.750,00
R$ 4.500,00
R$ 2.250,00
eMulti
Complementar
R$ 6.000,00
R$ 4.500,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
eMulti
Estratégica
R$ 3.000,00
R$ 2.250,00
R$ 1.500,00
R$ 750,00
eSB
I- Comum
R$ 2.449,00
R$ 1.836,75
R$ 1.224,50
R$ 612,25
eSB
II- Comum
R$ 3.267,00
R$ 2.450,25
R$ 1.633,50
R$ 816,75
eSB
I- Quil/Assent
R$ 3.673,50
R$ 2.755,13
R$ 1.836,75
R$ 918,38
eSB
II- Quil/Assent
R$ 4.900,50
R$ 3.675,38
R$ 2.450,25
R$ 1.225,13