Prefeitura Municipal de Guaxupé · 17 de abril de 2025
LEI Nº 3.189, DE 15 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.189, DE 15 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 3.189, DE 15 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ARTESÃOS VITIMADOS POR FORTES CHUVAS NO MOMENTO EM QUE EXPUNHAM SEUS TRABALHOS NO CENTRO DE EVENTOS NABIH ZAIAT
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º – Fica instituído Auxílio Financeiro destinado aos artesãos que participavam da exposição de seus trabalhos no Centro de Eventos Nabih Zaiat no dia 10 de dezembro de 2024, ocasião em que o local foi atingido por forte chuva e ventania, causando danos a barracas, produtos e pertences de todos os expositores.
§ 1º O Auxílio Financeiro consiste no pagamento de parcela única no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais).
§ 2º O Auxílio Financeiro está limitado a um recebimento por artesão afetado.
Art. 2º – O acesso ao Auxílio Financeiro dependerá das informações exigidas no § 1º, a serem apresentadas ao Poder Executivo Municipal, e da autodeclaração do responsável, que atestará, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos de elegibilidade ao mencionado Auxílio Financeiro.
§ 1º Devem ser apresentados os seguintes documentos:
I – Documentos Pessoais (RG e CPF);
II – Comprovante de Endereço;
III – Declaração atestando que participou da exposição realizada no Centro de Eventos Nabih Zaiat, no dia 10 de dezembro de 2024; e
IV – Declaração de renúncia ao direito de ação por qualquer dos danos decorrentes dos eventos ocorridos no Centro de Eventos Nabih Zaiat, no dia 10 de dezembro de 2024.
§ 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal conferir a documentação apresentada, especialmente no que diz respeito a confirmação da participação do artesão na exposição realizada no Centro de Eventos Nabih Zaiat, no dia 10 de dezembro de 2024.
Art. 3º - As despesas do Auxílio Financeiro correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 15 de abril de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município