Prefeitura Municipal de Guaxupé · 15 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 447, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
PORTARIA Nº 447, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 447, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER O ENCARGO DE DEFENSOR DATIVO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº02/2024 DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
O Prefeito de Guaxupé, no uso de suas atribuições legais, visando oportunizar ampla defesa e o devido processo legal nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº02/2024 da Guarda Civil Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, sem prejuízo de suas demais atribuições, a partir do dia 01/10/2026, o servidor Renato Ribeiro Rosinholi, matrícula 03700-1, lotado na Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, para exercer o encargo de defensor dativo nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº02/2024 da Guarda Civil Municipal.
Art. 2º O defensor dativo ora designado fará jus a gratificação correspondente a 2,5 Unidades Fiscais do Município somente no período de autuação do respectivo processo, conforme previsão do artigo 2º, inciso II e §2º da Lei Municipal nº 2.503/2017.
Art. 3º O defensor dativo ora designado deverá comparecer a interrogatório, apresentar defesa escrita, formular requerimentos e realizar eventuais diligências, nos prazos regulamentares, com observância do rito estabelecido para o processo.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 02 de outubro de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município