Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de novembro de 2023
LEI Nº 3.080, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.080, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.080, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de Guaxupé, e dá outras providências
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui no âmbito do Município de Guaxupé o “Projeto Cão e Gato Comunitários”, bem como as diretrizes a serem seguidas para proteção dos cães e gatos em situação de rua.
Art. 2° Para os fins desta lei, animal comunitário é aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu vínculos de afeto, dependência e manutenção com membros da população do local onde vive.
Art. 3° O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra sob os cuidados de ONGs de Proteção a Animais e protetores independentes membros da comunidade, que poderão providenciar atendimento médico veterinário, vacinação, esterilização, abrigo, alimentação e outras medidas de interesse dos animais e da comunidade.
§ 1º Os dados gerais do animal reconhecido como animal comunitário, sua localização aproximada e o responsável pelos seus cuidados deverão ser cadastrados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
§ 2º O responsável cadastrado poderá assinar um Termo de Responsabilidade, facultativo, no qual se compromete a cuidar diariamente da água e alimentação do animal comunitário, assim como a remoção adequada dos dejetos dele advindos.
§ 3º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente deverá providenciar uma forma de identificação, de acordo com a possibilidade financeira do Município, de maneira que a população possa reconhecer o animal comunitário visualmente.
§ 4º O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado, microchipado, vacinado e vermifugado com recursos públicos e/ou próprios dos protetores da comunidade local onde vivem e após a esterilização e a recuperação do mesmo, será devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas em lei.
Art. 4º O abrigamento dos animais comunitários, através de casas, será fornecido e gerenciado pelos responsáveis, seguindo a legislação e normas municipais.
Parágrafo único: Nas casas de que trata o “caput” deste artigo será permitida a afixação de placa com a identificação “Animais Comunitários” e a referência à presente Lei.
Art. 5º Os responsáveis por um ou mais Animais Comunitários poderão, desde que preenchamos requisitos legais, celebrar parcerias com o município, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 24 de novembro de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município