Prefeitura Municipal de Guaxupé · 31 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR N. 005, DE 29 DE MAIO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR N. 005, DE 29 DE MAIO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N. 005, DE 29 DE MAIO DE 2019
ALTERA O INCISO I, DO ART. 147 E ART. 152 DA LEI 1524, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso I, do art. 147 da Lei n. 1.524, de 26 de dezembro de 2001 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147 (…)
I - remoção de lixo;
II- (...)”
Art. 2º . O art. 152 Lei n. 1.524, de 26 de dezembro de 2001 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152: As remoções de lixo ou entulho, exceto domiciliares, que excedam a 100 (cem) litros estipuladas no inciso I, Art. 147, se realizadas pela Prefeitura, serão feitas mediante o pagamento de preço público”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 29 de maio de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município