Prefeitura Municipal de Guaxupé · 17 de abril de 2023
LEI Nº 3.015, DE 12 DE ABRIL DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.015, DE 12 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 3.015, de 12 de abril de 2023
ALTERA A LEI Nº 2328 DE 11 DE MARÇO DE 2015 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n. 2.328, de 11 de março de 2015 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - terá composição paritária, com representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, assim composto:
I. 5 (cinco) membros representando o Poder Público, sendo:
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
Um representante da Procuradoria-Geral do Município;
Um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
II. 5 (cinco) membros representando a Sociedade Civil, sendo:
Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB;
Um representante de Instituição de Atendimento Especializado para Mulheres;
Um representante de Movimentos de Defesa de Direitos das Diversidades da Mulher;
Um representante dos Grupos de Terceira Idade;
Um representante da comunidade, usuário do Sistema Único da Assistência Social, cadastrado no CRAS”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé/MG, 12 de abril de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município