Prefeitura Municipal de Guaxupé · 17 de abril de 2018
LEI N° 2584
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2584
LEI N. 2584, de abril de 2018
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CRIA FUNÇÃO DE cirurgião–dentistas com atuação em periodontia; cirurgião-dentistas com atuação em endodontia; cirurgião-dentistas com atuação em prótese dentária; cirurgião-dentistas com atuação em odontologia para portadores de necessidades especiais.
Art. 1°. Ficam criadas, na estrutura funcional da administração direta do Executivo, vinculados à Área de Atividades da Saúde, as seguintes funções:
I. cirurgião–dentistas com atuação em periodontia;
II. cirurgião-dentistas com atuação em endodontia;
III. cirurgião-dentistas com atuação em prótese dentária;
IV. cirurgião-dentistas com atuação em odontologia para portadores de necessidades especiais.
§1º. As funções de que trata o caput deste artigo serão exercidas exclusivamente por servidores concursados no cargo de cirurgião-dentista integrantes do quadro de pessoal do Município de Guaxupé escolhidos mediante seleção simplificada e enquanto perdurar o Programa Brasil Sorridente - Política Nacional de Saúde Bucal.
§ 2º. A seleção de que trata o § 1º será coordenada pela Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura a quem compete instruir e acompanhar todos os procedimentos relativos à matéria.
§ 3º As regras de seleção serão publicadas em edital.
§4º. As funções de que trata o caput deste artigo destinam-se exclusivamente aos trabalhos no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO de Guaxupé.
§ 5º A carga horária de serviço será a mesma do cargo efetivo.
Art. 2º O adicional de função, a título de incentivo financeiro do Governo Federal, é de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), com reajustes a cargo deste ente federal.
§ 1º. O incentivo federal de que trata o caput deste artigo não se incorpora à remuneração do servidor nem aos proventos de aposentadoria, bem como não servirá como base de cálculo para outro benefício ou vantagem e será efetivado de forma destacada do vencimento-base.
§ 2º. O adicional de função não poderá ser cumulado com outras gratificações.
§ 3º. Cargos em comissão não poderão receber o adicional de função de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º. São atribuições e requisitos para o exercício das funções de que trata o art. 1º :
Especialidades
Atribuições
Requisitos
I – Endodontia Profissional com formação complementar em Endodontia
Procedimentos conservadores da vitalidade pulpar;
- Curso Superior em Odontologia;
· Procedimentos cirúrgicos no tecido e na cavidade pulpares;
- Registro no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG);
· Procedimentos cirúrgicos paraendodônticos;
- Curso na área de Endodontia com, no mínimo, 150 horas de carga horária
· Tratamento dos traumatismos dentários;
· Outras atribuições afins.
II – Periodontia Profissional com formação complementar em Periodontia
· Avaliação diagnóstica e planejamento do tratamento;
- Curso Superior em Odontologia;
· Avaliação da influência da doença periodontal em condições sistêmicas;
· Controle dos agentes etiológicos e fatores de risco das doenças dos tecidos de suporte e circundantes dos dentes e dos seus substitutos;
- Registro no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG);
· Procedimentos preventivos, clínicos e cirúrgicos para regeneração dos tecidos periodontais e Peri- implantares;
- Curso na área de Periodontia com, no mínimo, 150 horas de carga horária
· Procedimentos necessários à manutenção de saúde;
· Outras atribuições afins.
III- Atendimento a Pacientes com necessidades especiais Profissional com formação complementar em atendimento a paciente com necessidade especial
· Prestar atenção odontológica aos pacientes com distúrbios psíquicos, comportamentais e emocionais;
- Curso Superior em Odontologia
· Prestar atenção odontológica aos pacientas que apresentam condições físicas ou sistêmicas, incapacitantes temporárias ou definitivas no nível ambulatorial ou domiciliar;
- Registro no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG);
· Aprofundar estudos e prestar atenção aos pacientes que apresentam problemas especiais de saúde com repercussão na boca e estruturas anexas, bem como das doenças bucais que possam ter repercussões sistêmicas;
- Curso na área de Atendimento a Pacientes com necessidades especiais com, no mínimo, 150 horas de carga horária
· Interrelacionamento e participação da equipe multidisciplinar em instituições de saúde, de ensino e de pesquisas;
· Outras atribuições afins.
IV - Especialista em prótese dentária Profissional com formação complementar em prótese dentária
· Diagnóstico, prognóstico, tratamento e controle dos distúrbios crâniomandibulares e de oclusão, através da prótese fixa, da prótese removível parcial ou total;
- Curso Superior em Odontologia
- Registro no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG);
· Atividades de laboratório necessárias à execução dos trabalhos protéticos;
· Procedimentos e técnicas de confecção de próteses fixas, removíveis parciais e totais como substituição das perdas de substâncias dentárias e paradentárias;
- Curso na área de em prótese dentária com, no mínimo, 150 horas de carga horária
· Procedimentos necessários ao planejamento, confecção e instalação de próteses sobre implantes; e,
· Manutenção e controle da reabilitação;,
· Outras atribuições afins.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 13 de abril de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município