Prefeitura Municipal de Guaxupé · 4 de setembro de 2025
LEI Nº 3.234, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.234, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 3.234, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
Que dispõe sobre
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, O “SETEMBRO VERDE” – NO DIA 21, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PROMOÇÃO DE DIREITOS E INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituído o “Setembro Verde”, no município de Guaxupé, a ser referenciado, anualmente, no dia 21 do mês de Setembro, dedicado à conscientização, promoção de direitos e inclusão social das pessoas com deficiência.
Art. 2º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Guaxupé, sem prejuízo das demais datas comemorativas e ações já existentes.
Art. 3º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor Verde, com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de Setembro.
Art. 4º No mês do Setembro Verde, o Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover e apoiar, diretamente ou em parceria com entidades da sociedade civil, atividades como:
I – campanhas educativas e informativas sobre direitos das pessoas com deficiência;
II – seminários, palestras, debates e oficinas voltados à inclusão social, acessibilidade e empregabilidade;
III – eventos culturais, esportivos e recreativos inclusivos;
IV – divulgação de boas práticas de acessibilidade e inclusão no âmbito público e privado;
V – incentivo à participação da comunidade e de empresas em ações que favoreçam a inclusão.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Guaxupé, e suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 02 de setembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município