Prefeitura Municipal de Guaxupé · 25 de julho de 2022
LEI Nº 2.949, DE 21 DE JULHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.949, DE 21 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 2.949, DE 21 DE JULHO DE 2022
“DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) ’’
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei dispõe, no âmbito do Município de Guaxupé, sobre a Carteira de Identificação para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
§ 1º. A CIPTEA será expedida gratuitamente, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do Código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
Il- fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) × 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
Ill- nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV- identificação do órgão expedidor, constando expressamente que foi expedida pelo município de Guaxupé e assinatura do dirigente responsável.
§ 2º. Nos casos em que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.
Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo cadastramento dos beneficiários do disposto nesta Lei e pela confecção do cartão.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 21 de julho de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município