Prefeitura Municipal de Guaxupé · 27 de setembro de 2024
LEI Nº 3.149, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.149, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 3.149, de 26 de setembro de 2024
Que dispõe sobre
ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Material Escolar Solidário no Município de Guaxupé.
Art. 2º São diretrizes do programa:
I - promover a arrecadação de materiais escolares novos e usados junto à comunidade em geral visando o reaproveitamento e utilização destes materiais pelos alunos da rede municipal de ensino.
II - arrecadar os mais diversos itens, a exemplo de livros, cadernos com folhas utilizáveis, estojos, mochilas, lápis preto, lápis de cor, régua, dicionário, borrachas, canetas, marcadores de texto, etc.
III - divulgar, mediante prévia autorização do doador, nomes dos participantes do Programa.
Art. 3º Para efetivação das medidas necessárias à execução do Programa Material Escolar Solidário poderá ser realizado termo de voluntariado entre o Executivo Municipal, entidades e cidadãos, inclusive, para fins de organização, limpeza, distribuição e demais atividades necessárias para assegurar condições de uso dos materiais escolares arrecadados.
Art. 4º O Programa Material Escolar Solidário poderá ser divulgado através de campanha publicitária educativa promovida pela Administração Municipal dirigida à comunidade em geral.
§ 1° No material publicitário deverá constar entre outros itens, o período para doação do material escolar e os postos de arrecadação.
§ 2° A divulgação do Programa Material Escolar Solidário poderá ser realizada em todos os meios de comunicação utilizados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guaxupé.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Guaxupé, 26 de setembro de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município