Prefeitura Municipal de Guaxupé · 15 de março de 2023
LEI Nº 3.008, DE 14 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.008, DE 14 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 3.008, de 14 de março de 2023
CRIA O PROGRAMA PASSE SOCIAL, O QUAL ATENDERÁ PESSOAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o programa Circula Guaxupé, o qual concede, trimestralmente, 18 (dezoito) passes de transporte Coletivo Urbano deste Município, às famílias em extrema vulnerabilidade social inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda per capita até R$ 105,00 (Cento e Cinco reais).
§1º Para concessão do benefício de que trata o caput, será exigida, além da comprovação de residência no Município de Guaxupé, o cumprimento de todas as condicionantes relativas ao atendimento das normas instituídas pelo Ministério da Cidadania para a participação no citado cadastro.
§2º Somente o responsável familiar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal poderá retirar os passes junto à Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 2º Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio da unidade responsável pela inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o cadastramento, controle e distribuição dos passes de transporte coletivo aos beneficiados, bem como a verificação das informações por eles prestadas, de modo a obedecer ao disposto nesta Lei.
Art. 3º A retirada dos passes de transporte coletivo urbano junto à Secretaria de Desenvolvimento Social será feita pelo responsável pelo Núcleo Familiar beneficiado, ou por procurador devidamente constituído, e deverá ocorrer até o dia 10 (dez) de cada trimestre.
Art. 4º A concessão dos passes poderá ser revista de acordo com a realidade econômica de cada família e disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 5º Fica proibido ceder a terceiros ou vender os passes recebidos por meio desta lei.
Art. 6º Os casos omissos relativos a esta Lei serão avaliados pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Guaxupé/MG, 14 de março de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município