Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de abril de 2023
LEI Nº 3.019, DE 25 DE ABRIL DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.019, DE 25 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 3.019, de 25 de abril de 2023
Que dispõe sobre INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DA SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 21 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Institui-se no âmbito do município de Guaxupé, o “Dia Municipal da inclusão do portador da Síndrome de Down”, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de março.
Art. 2° O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Guaxupé.
Art. 3° O Poder Executivo poderá desenvolver atividades, palestras, atividades de recreação e lazer com os portadores da síndrome e seus familiares, com objetivo de conscientizar a sociedade sobre o real motivo do dia.
Art. 4º Com objetivo primordial em disseminar informações sobre a importância da inclusão do portador de síndrome de Down, além de aproximar a sociedade das pessoas que apresentam o quadro da síndrome, ajudando a evitar o preconceito e estimulando a convivência de forma harmoniosa e saudável com os portadores.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Guaxupé/MG, 25 de abril de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município