Prefeitura Municipal de Guaxupé · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3.176, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.176, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 3.176, de 25 de fevereiro de 2025
A REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a concessão e utilização do cartão alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, garantindo direitos e deveres no âmbito da administração pública municipal.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se cartão alimentação o benefício concedido pelo Poder Legislativo aos seus servidores para a aquisição de gêneros alimentícios.
§ 1º. O benefício será concedido a todos os servidores públicos municipais do Poder Legislativo, cujo valor nominal será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
§ 2º. Farão jus aos benefícios de recebimento do cartão-alimentação todos os servidores públicos do Poder Legislativo.
§ 3º. O valor do benefício será calculado proporcionalmente aos dias do mês, considerando-se para fins de cálculo o mês com 30 (trinta) dias.
§ 4º. Considera-se como dia efetivamente trabalhado, não incidindo desconto nos casos de:
I – férias e férias prêmio;
II – casamento, pelo prazo legal, contados da realização do ato;
III – luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, pelo prazo legal, a contar do falecimento;
IV – licença por acidente em serviço ou doença profissional;
V – licença para tratamento de saúde do Servidor Público, pelo prazo máximo de 2 (dois) dias;
VI – licença maternidade, paternidade ou adotante;
VII – convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva;
VIII – júri, serviço eleitoral, e outros serviços obrigatórios por lei, bem como eventual folga deles decorrentes;
IX – doação de sangue com certificação de órgão próprio;
X – missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Poder Legislativo;
XI – exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive da administração indireta, desde que não receba benefício similar no cargo de destino;
XII – quando for concedido dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados na data de seus aniversários;
XIII – quando houver a participação do servidor em cursos, programas de treinamentos, conferências, congressos ou outros eventos similares autorizados por seu Chefe Imediato;
XIV – quando o servidor estiver em trabalho remoto; e
XV – desconto de horas do banco de horas pelo servidor.
§ 5º. Na hipótese de falta injustificada, o desconto proporcional deverá observar a fixação de critério de 1/30 do valor total do benefício, por falta.
Art. 3º O cartão alimentação não terá natureza salarial e não integrará a remuneração do servidor para qualquer fim.
§ 1º. O cartão alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, não comporá a base de cálculo para vantagens de qualquer natureza, inclusive os adicionais por tempo de serviço, quinquênio, férias prêmio, progressões, entre outros.
§ 2º. Não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4º A concessão do cartão-alimentação aos servidores do Poder Legislativo deverá obedecer às seguintes regras:
I – O pagamento do benefício será realizado mensalmente, por meio de cartão magnético, no qual será depositado o valor correspondente ao benefício do servidor do Poder Legislativo;
II - O benefício não poderá ser convertido em dinheiro, salvo, havendo alguma situação emergencial que impeça o carregamento de valores via cartão magnético, hipótese que fica autorizado o repasse de valores diretamente na conta do servidor público municipal do Poder Legislativo, até que se restabeleça o repasse financeiro e funcionamento eficaz do cartão magnético.
III – Os créditos depositados no cartão serão intransferíveis e deverão ser utilizados exclusivamente para a aquisição de produtos alimentícios;
IV – O Poder Legislativo deverá garantir a transparência na concessão do benefício, informando periodicamente aos servidores sobre os valores creditados e eventuais descontos aplicáveis.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais credenciados ficam proibidos de cobrar taxas adicionais ou praticar diferença de preço entre pagamento com cartão-alimentação e outros meios de pagamento.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação vigente, incluindo multas e descredenciamento do sistema de cartão-alimentação.
Art. 7º O valor do benefício previsto no § 1º do art. 2º, desta lei, poderá ser reajustado, por lei, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como observado os demais limites legais.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 25 de fevereiro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município